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Essa é uma questão que gera muitas dúvidas normalmente e que acabou se intensificando por conta desse período de pandemia no qual estamos vivendo. Agora
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Conforme veiculado, o Decreto Estadual 836/2021 e o Decreto Municipal 8.340/2021 possuem algumas incongruências, gerando inúmeros questionamentos a população e ao comércio em geral sobre
Quando pensamos na função de síndico, logo a relacionamos com uma série de responsabilidades civil e criminal, além dos mais diversos cumprimentos da legislação e
Como diz Eduardo Magrani em sua obra “Entre Dados e Robôs” [1] – Sob certa perspectiva, tenta fazer o Direito: compreender o mundo para organizar
Constantes têm sido os conflitos desde o início da pandemia da Covid-19, em março do corrente ano. Não só na região metropolitana de Salvador, mas em
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Originada do Projeto de Lei nº 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia, a recente Lei nº 14.010, de 12 de junho, instituiu o Regime Jurídico Emergencial
Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui