Legislação

CONVENÇÃO CONDOMINIAL

    O objetivo da Convenção Condominial é regular os direitos e deveres dos condôminos e ocupantes do edifício ou conjunto de edifícios. Trata-se da lei básica

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DECISÕES DE ASSEMBLEIA

A Assembleia Geral dos Condôminos representa o poder legislativo do instituto condominial[1], constituindo esta o órgão hierárquico supremo de decisão e de autoridade máxima, visando,

Legislação

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

10Inicialmente, cumpre destacar que Condomínios também são responsáveis pelos pagamentos de tributos, podendo citar como exemplos o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a

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REGIMENTO INTERNO

10O Regimento Interno é uma norma de conteúdo interno que complementa a Convenção Condominial e visa instituir, detalhadamente, a forma pela qual os condôminos devem

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Regulamentação da profissão de síndico será debatida.

A regulamentação da profissão de síndico será tema de audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quinta-feira (21), às 9h. A reunião é

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Projeto cria a profissão de síndico

  Proposta prevê que a função de administrador de condomínios, o síndico, seja regulamentada. Cezar Minari é síndico profissional e defende o projeto. A função

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Novidades da Lei nº 13.465/2017

Artigo de Carlos Eduardo Elias de Oliveira sobre as novas modalidades de condomínio instituídas pela Lei 13.465/2017. Consultor Legislativo do Senado Federal na área de Direito

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Nova lei de condomínio – O que muda para o síndico

A inadimplência é um dos principais problemas enfrentados pelos síndicos para manter o equilíbrio do caixa do condomínio. E, em momentos de crise e instabilidade financeira, algumas pessoas acabam priorizando

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A Nova Lei 13.465/2017 (Parte I): O Condomínio de Lotes e o Reconhecimento de um Filho Bastardo

No dia 11 de julho foi publicada, e já está em vigor, a lei 13.465/17, que trouxe importantes modificações para o Direito Imobiliário. Não deixem de

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Afinal, qual a legislação que se aplica nos condomínios?

A vida em sociedade é um fenômeno gerador de muitos conflitos, e em condomínios não é diferente, tanto que mais e mais leis surgem a