domingo, fevereiro 23, 2020
Norma de convenção condominial em desalinho com o código civil é nula.

Norma de convenção condominial em desalinho com o código civil é nula

No caso em julgamento, a punição foi estabelecida unilateralmente pelo síndico do condomínio, como se verifica da notificação da pasta 18, fls. 40, em...
Débitos de honorários advocatícios devem estar previstos na convenção condominial

Débitos de honorários advocatícios devem estar previstos na convenção condominial

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação do réu ao pagamento das despesas condominiais vencidas e vincendas, excluindo-se...
Despesa extraordinária expressa em convenção condominial é licita.

Despesa extraordinária expressa em convenção condominial é licita

Em suas razões recursais os réus (Condôminos) aduzem a inépcia da inicial, alegando que não há prova da origem da dívida ante a falta...
Assembleia que não respeita o quórum é nula de pleno direito.

Assembleia que não respeita o quórum é nula de pleno direito

A alteração de convenção de condomínio exige o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos.  Não havendo o número mínimo, a deliberação da assembleia é...
Notificação do condômina é regular por estar sem vício de procedimento

Notificação do condômina é regular por estar sem vício de procedimento

Condômina pretende a anulação de multa condominial e compensação por danos morais. Sustenta, em síntese, ilegalidade da multa aplicada, sob os seguintes fundamentos: (i)...
Condomínio é condenado a reparar danos causado por vazamento

Condomínio é condenado a reparar danos causado por vazamento

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por CONDÔMINA  em face de CONDOMÍNIO GIARDINI DIFIORI, na...
É abusiva a cobrança das taxas de condomínio antes da imissão na posse

É abusiva a cobrança das taxas de condomínio antes da imissão na posse

Consta na peça de pórtico que a parte autora, na data de 05/08/2016, adquiriu o Apartamento 107 do Bloco 09 do condomínio Alameda dos...
Condomínio de lotes é regido pelo artigo 1358 A do Código Civil

Condomínio de lotes é regido pelo artigo 1358 A do Código Civil

O Apelante é um “condomínio de lotes” que ainda não se aperfeiçoou legalmente em função da falta de registro imobiliário do respectivo ato constitutivo. Noutros...
Área comum não pode ser usada de forma individual e nem de forma diversa a sua destinação.

Área comum não pode ser usada de forma individual e nem de forma diversa...

O artigo 1.331 do Código Civil prevê que os condomínios edilícios podem possuir partes que são propriedades exclusivas e partes que são propriedades comuns...
Contrato com administradora, não isenta o condomínio de suas obrigações legais

Contrato com administradora, não isenta o condomínio de suas obrigações legais

Tratam-se os autos de Ação de indenização onde a parte autora alega que a inércia dos requeridos na manutenção da rede interna de esgoto...
Síndico Responde Priscila Pergo
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