Assembleia geral de condôminos é soberana, mas sujeitas aos limites legais e constitucionais
Em que pese serem soberanas as decisões tomadas em assembleia geral de condôminos, estas estão sujeitas aos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, nos quais...
Condômino é condenado a indenizar condomínio
Com efeito, o condômino responde por dano que venha a causar ao condomínio em decorrência de vazamento de água que atinja e danifique elevadores...
Condômino não pode ter o uso exclusivo de área comum.
Alegou o Condomínio que os Demandados se utilizam da área como se fosse de sua propriedade, quando em verdade trata-se de área comum, não...
A vedação de acesso a área comum ao condômino inadimplente fere os princípios da...
A vedação de acesso e de utilização de qualquer área comum pelo condômino e de seus familiares, independentemente de sua destinação (se de uso...
Condomínio tem 30% dos ativos financeiros bloqueados por decisão judicial.
Agravo de instrumento. condomínio. ação de indenização por perdas e danos. cumprimento de sentença. bloqueio de ativos financeiros do condomínio. redução do percentual.
Cabível a...
Multa condominial é penalidade de natureza pessoal, não configura penhora de bem de família.
Com efeito, as despesas condominiais ordinárias ostentam natureza “propter rem”, eis que se tratam de encargos relativos ao próprio imóvel e imprescindíveis à manutenção...
Assembleia judicialmente anulada por não observância das normas de convocação.
O pedido é de anulação de assembleia condominial extraordinária, na qual aprovou-se a contratação e a divisão de despesas com profissionais da advocacia, no...
Condômino não tem legitimidade para pedir prestação de contas judiciais para Síndico.
Atuando como gestor de recursos alheios, o síndico está legalmente obrigado a prestar contas da gestão que empreende durante o exercício do múnus ao...
Força coercitiva da Convenção Condominial com cláusula arbitral submete a todos os condôminos
Diante da força coercitiva da Convenção Condominial com cláusula arbitral, qualquer condômino que ingressar no agrupamento condominial está obrigado a obedecer às normas ali...
Convenção de condomínio não registrada, não impede a cobrança de cotas de condomínio
Como se sabe, a liberdade de associação é garantia fundamental prevista na lista do artigo 5º, incisos II e XX da Constituição Federal/88, sendo...
