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Autarquia Federal Regulamenta Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados aos Condomínios

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Entenda a diferença entre “compensação de jornada” e “banco de horas”

Antes de adentrarmos ao tema, vale dizer que a jornada de trabalho diz respeito à duração de um dia de trabalho cuja duração máxima é de

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Nova Diretoria da Comissão de Direito Condominial OAB-MT foi nomeada na quinta-feira

Na última quinta-feira (10/03), foi divulgada uma resolução que dispõe a nomeação dos Membros da Comissão de Direito Condominial para o triênio 2022/2024 da Ordem

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Inadimplência: Conheça quais são os direitos e restrições dos condôminos que estão em dívidas

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Imóvel com contrato de gaveta, tem como regularizar?

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Responsabilidade do condomínio por dano, furto ou roubo ocorrido nas suas dependências

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