Em 4/2/2019 começou a vigorar a Lei federal 13.777, denominada Lei da Multipropriedade, alterando regras importantes do Código Civil e da Lei de Registros Públicos.
A lei 13.777, de 20 de dezembro de 2018, promoveu um alteração no Código Civil (lei 10.406/2002), introduzindo no seu texto os artigos 1.358-B a 1.358-U, para regulamentar o
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