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Condomínio não pode proibir animal de estimação apenas por tamanho

A proibição genérica de cachorros de grande porte no regimento interno de condomínio foi tema de apelação cível julgada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal

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Moradora de condomínio que proíbe animais domésticos consegue na Justiça direito de criar gatas em apartamento

A moradora de um condomínio residencial conseguiu na Justiça o direito de manter e criar duas gatas em seu apartamento. Ela havia sido proibida de

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Os animais de estimação como ente familiar

Hoje em dia é comum observar famílias que têm animais de estimação em suas residências, seja ele cachorro, gato, cobra, pássaros, dentre os mais variados