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Qualquer serviço de segurança privada só pode ser prestado mediante autorização prévia da Polícia Federal. É o que consta na Lei 14.967/2024, sancionada no último

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Furto em condomínios: síndico pode ser responsabilizado? entenda

Garantir a segurança dos moradores é uma das principais atribuições de um síndico, mas até onde vai a responsabilidade do condomínio em casos de furto

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O desafio dos síndicos na sociedade líquida

Na sociedade contemporânea, descrita por Zygmunt Bauman como “líquida”, onde tudo parece estar em constante mudança e a solidez das relações e instituições é cada

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Visão do Direito: Os efeitos da descriminalização do porte de maconha no âmbito condominial

O STF julgou a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), decidindo por manter a validade da lei, mas entendendo que as

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A população de Belo Horizonte tem presenciado vários incêndios em edifícios na região centro-sul, inclusive no dia 18/08/24, no prédio novo localizado na Av. dos

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Muitas vezes, o síndico é visto como um super-herói, aquele que resolve todos os problemas do condomínio com um estalar de dedos. No imaginário popular,

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Há condomínios fechados regulamentados por convenção ou por estatuto que enfrentam problemas com alguns proprietários que afrontam as normas pensando que adquiriram um lote ou