Agora, os condomínios têm obrigação de comunicar, em até 24 horas, casos de maus-tratos a animais. A lei de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo
O governador Carlos Moisés sancionou o Projeto de Lei de autoria do deputado João Amin (PP) que dispõe sobre a habitação e o trânsito de
A deputada não inscrita Cristina Rodrigues quer que os condomínios deixem de poder estabelecer o limite de animais domésticos em cada casa, defendendo que não
Uma moradora de um condomínio de luxo na área da Ponta Negra, Zona Oeste de Manaus, acionou a Justiça pedindo a retirada de animais de
A Câmara Legislativa (CLDF) analisa um projeto de lei para impedir a proibição de animais domésticos em condomínios no Distrito Federal. Caso seja aprovada, a
A Câmara de São Caetano do Sul rejeitou o Projeto de Lei nº 745/21, de autoria do vereador Ubiratan Figueiredo da ONG, que determinaria aos
Trata-se de recurso de apelação, interposto nos autos da ação declaratória c/c obrigação de não fazer em face da r. sentença de fls. 135/140, que
Uma moradora do condomínio Mansões Colorado recebeu multa de R$ 1,1 mil por alimentar gatos de rua, inclusive um com câncer que foi abandonado no residencial. Conforme
Os pets são considerados os melhores amigos dos seres humanos, e em alguns casos são considerados membros da família, mas os animais de estimação podem
A proibição genérica de cachorros de grande porte no regimento interno de condomínio foi tema de apelação cível julgada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal
