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TST condenou um edifício, localizado em Campinas/SP, a pagar uma multa equivalente a sete pisos salariais da categoria a um porteiro dispensado após a implementação
Morador deverá demolir construção de casa por falta de autorização do condomínio. Decisão é do juiz de Direito Fernando Ribeiro de Oliveira, da 20ª vara