Legislação

LEI Nº 8.245/1991 – LEI DO INQUILINATO NO CONDOMÍNIO

A Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, conhecida como a Lei do Inquilinato, dispõe em seus artigos sobre as locações dos imóveis

Legislação

LEI Nº 13.146/2015 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Com tantas evoluções dentro da sociedade e na propriedade, o Estado, Poder Público, bem como outros entes, trabalharam e ainda trabalham para fazer valer os