A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação do mercado imobiliário, é um instrumento Jurídico elaborado
O Direito se manifesta em todas as regiões do mundo e em variados grupos sociais, não importando qual seja. A evolução nesta área é constante
Sancionado pela Presidente da República em 2015 a Lei n. 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil, que somente passou a vigorar efetivamente na data
A Assembleia Geral dos Condôminos representa o poder legislativo do instituto condominial[1], constituindo esta o órgão hierárquico supremo de decisão e de autoridade máxima, visando,
O objetivo da Convenção Condominial é regular os direitos e deveres dos condôminos e ocupantes do edifício ou conjunto de edifícios. Trata-se da lei básica
Condomínio de Lotes: A lei 13.465/17 alterou o Código Civil de 2002, acrescentando o art. 1358-A ao capitulo dos Condomínios Edilícios. A Lei Federal nº
10 Além de possuírem o dever de seguir os mandamentos tanto da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Texto originalVigência Atualizada a partir da republicação
10Inicialmente, cumpre destacar que Condomínios também são responsáveis pelos pagamentos de tributos, podendo citar como exemplos o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a
10O Regimento Interno é uma norma de conteúdo interno que complementa a Convenção Condominial e visa instituir, detalhadamente, a forma pela qual os condôminos devem