No Mês Internacional da Mulher conheça histórias reais de violência doméstica em condomínios e saiba como agir legalmente diante dessas situações
“O morador de um dos apartamentos agredia bastante a esposa e ela se manifestava gritando e pedindo socorro. Imediatamente abordamos a situação e chamamos as autoridades policiais. Só veio a grande dificuldade depois porque a própria vítima tentou proteger o agressor. Aconteceu umas três vezes esse ciclo. O agressor foi embora e depois votou a morar com ela. Mas em todos os momentos chamamos as autoridades policiais. Em nenhum momento negligenciamos essa situação de violência doméstica”. Esse é um relato que, infelizmente, tem se tornado comum dentro dos condomínios residenciais. Caso esse contado pelo síndico Antônio Carlos Lopes da Silva, 53 anos, síndico profissional há oito anos.
- Leia mais: Mulher que atropelou criança em playground de condomínio em Timon é indiciada por homicídio culposo
Histórias como essas têm se repetido cada vez mais e são transmitidas com frequência nas mídias jornalísticas e, que muitas vezes, resultam drasticamente na morte das vítimas. Casos esses que acontecem dentro de condomínios residenciais, bem ao lado de quem pode ser o responsável por salvar e proteger a vida das vítimas mulheres e que necessitam do apoio e da denúncia de vizinhos, moradores, síndicos e administradoras dos condomínios.
De acordo com último relatório divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, nos últimos seis meses, dados de violência contra a mulher e violência doméstica e familiar contra a mulher denunciadas pela central de atendimento 180 registrou mais de um milhão de denúncias através do canal.
Os tipos de violência doméstica e familiar
Dra. Alessandra Bravo é advogada especialista em Gestão e Direito Condominial, Diretora da ANACON – Associação Nacional da Advocacia Condominial (Campinas/SP), ela explica que a violência doméstica e familiar pode ocorrer de cinco formas, juntas e/ou distintas:
- Violência Física: qualquer ação que comprometa a integridade física ou saúde corporal da vítima;
- Violência Psicológica: qualquer ação que traga dano emocional, prejudique ou perturbe o desenvolvimento psíquico da vítima;
- Violência Sexual: qualquer ação que coíba a liberdade sexual, reprodutiva, induza a prostituição ou mutilação genital da vítima;
- Violência Patrimonial: qualquer ação que demonstre retenção, subtração parcial ou total, destruição de bens e recursos econômicos da vítima;
- Violência Moral: qualquer ação que configure calúnia (imputar falsamente cometimento de crime), difamação (ofensa à honra e reputação) ou injúria (ofensa à moral – verbalmente ou por escrito) da vítima.
“Diante de casos como esses descritos acima, a violência doméstica deve ser denunciada, caso haja flagrante ou suspeita através dos indícios básicos: lesão corporal, gritos, barulhos estranhos, solicitações de ajuda, choros, desaparecimento prolongado”, comenta Dra. Alessandra Bravo.
Violência dentro dos condomínios: como agir, na prática?
A advogada Alessandra Bravo, especialista em Gestão e Direito Condominial também lembra que a violência doméstica deve ser denunciada à Delegacia especializada quando a vítima for Mulher (ligar 180). Quando a vítima for criança – acionar o Conselho Tutelar da cidade – e se a vítima for idosa – acionar o Conselho Municipal do Idoso, caso haja. Entretanto, para todos, pode e deve ser acionada a Policia Militar (ligar 190).
- Violência doméstica contra crianças, mulheres, homossexuais, idosos, deficientes, incapazes, animais – ligar 190 (Polícia Militar)
- Se a vítima for mulher – ligar 180 (Central de Atendimento à Mulher) – gratuita e sigilosa, funciona 24 horas todos os dias – a denúncia é anônima
- Criança e adolescente – Conselho Tutelar do Município
- Idoso – Conselho Municipal do Idoso
- Animais – DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal)
Assim como o “Disque 100”, ou Disque Direitos Humanos, é um canal de atendimento 24 horas que recebe, analisa e encaminha denúncias de violação dos direitos humanos para os órgãos responsáveis. As ligações são gratuitas (e anônimas) e podem ser feitas de qualquer telefone fixo ou celular.
O Governo Federal oferece os seguintes canais de denúncia:
- Disque 100
- Mensagem pelo WhatsApp no número: (61) 99656-5008
- Telegram, no canal Direitoshumanosbrasil
Paulo Palma tem 50 anos, é gerente comercial, síndico e morador há oito anos de um condomínio de 200 unidades e cerca de 450 moradores. Ele conta que, infelizmente, já ocorreram casos de violência contra mulheres dentro do condomínio. E em todos eles acionou a Polícia imediatamente, registrou advertências e comunicação aos envolvidos:
“Na maioria das vezes a denúncia é feita pelos moradores e sempre de forma anônima – há o receio de envolvimento e possíveis problemas ou retaliações. Os maiores questionamentos são primeiramente os barulhos gerados pela violência, gritos etc. Em seguida, há a preocupação com as mulheres, filhos envolvidos. Sempre agimos de forma assertiva, acionando imediatamente o Jurídico do condomínio e orientamos o morador/vítima a fazer o Boletim de Ocorrência e procurar as medidas protetivas cabíveis. O condomínio sempre fica em alerta para o caso e segue monitorando o agressor.”
O papel do profissional de portaria
Através do trabalho dos porteiros nos condomínios residenciais, muitos casos de violência doméstica são cessados. Profissão essa, enaltecida pelo síndico Antônio Carlos, por entender que existem situações que quando não são os próprios moradores que fazem a denúncia, o profissional de portaria tem um papel crucial:
“Obtivemos muito êxito através de denúncias de violência doméstica recebidas de imediato que partiram de uma chamada por interfone para o porteiro, e que esse agiu prontamente à situação – acionando o síndico, para tomar as medidas legais cabíveis.”
O papel do porteiro ao presenciar ou receber denúncias relacionadas à violência doméstica é tido como um olho que pode ser o guardião de vidas em um condomínio. A advogada Alessandra Bravo também afirma que é primordial realizar o treinamento de como agir nestes casos:
“Em caso de flagrante, o profissional de portaria deve ligar imediatamente 190. Quando o condomínio já tem a conscientização, pode utilizar-se das palestras informativas para montar um plano de ação e estratégia para os casos de violência doméstica.”
E ainda, se houver necessidade de monitoramento do agressor, impedido de se aproximar da vítima, através de medias protetivas, a advogada alerta:
“Medidas protetivas, levadas ao conhecimento do condomínio, devem ser repassadas aos profissionais da portaria. Em caso de tentativa do agressor querer ir até o apartamento, o porteiro deve chamar 190 e o síndico apresentar o documento para a autoridade policial, caso necessário.”
Omissão de socorro – quando a denúncia não é feita
Dra. Alessandra Bravo comenta que o síndico, como qualquer outro morador, pode ser responsabilizado pelo crime de omissão de socorro, previsto no Código Penal, se deixar de prestar assistência ou socorro, caso tenha ciência da agressão através de denúncias, flagrante ou imagens das câmeras internas.
O que diz o Código Penal:
Omissão de socorro – Art. 135 – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único: a pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
A especialista em Gestão e Direito Condominial, alerta:
“Casos ocorridos dentro do condomínio devem ser tratados com cautela e sigilo, pois o condomínio pode ser processado criminalmente, na pessoa do síndico, e/ou civilmente por danos morais, caso ocorra alguma exposição da(s) pessoa(s). Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) Nº 2510/2020, que obriga moradores e síndicos de condomínios a denunciarem às autoridades competentes casos de violência contra a mulher que ocorram nas dependências do condomínio. O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal.
De acordo com a proposta, síndicos dos condomínios, bem como os moradores, têm a obrigação de denunciar os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Em caso de descumprimento da norma, o síndico poderá perder o cargo e o morador poderá ter que pagar uma multa de até cinco vezes o valor da mensalidade do condomínio, além de estabelecer causa de aumento de pena do delito de omissão de socorro quando a omissão estiver relacionada à situação que configure violência doméstica contra a mulher.”
E ainda, se acontecer da denúncia feita por um morador ser negada pela vítima, Dra. Alessandra Bravo explica que desde meados de 2012, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Maria da Penha é passível de ser aplicada mesmo sem queixa da vítima, o que significa que qualquer pessoa pode fazer a denúncia contra o agressor, inclusive de forma anônima e gratuita:
“As ações penais referentes à violência doméstica são públicas incondicionadas, ou seja, são movidas pelo Ministério Público independentemente de representação ou negativa da vítima, portanto independem da vontade dela. Assim, qualquer pessoa pode denunciar o caso, a fim de repelir a continuidade da agressão que a vítima, por estar em um ciclo que se estabelece, e é constantemente repetido: aumento da tensão, ato de violência e ‘lua de mel’. Após passarem por inúmeros tipos de violência, as vítimas desenvolvem uma sensação de isolamento e ficam paralisadas, sentindo-se impotentes para reagir, e assim quebrar o ciclo da violência e sair dessa situação. A negativa é o mais forte indício.”
A importância do advogado especialista em Direito Condominial
É inegável a importância da orientação de um advogado especialista em Direito Condominial nos casos de violência doméstica para resguardar o condomínio e seus moradores, pois ele é o profissional que conhece o funcionamento e a forma de implantar e conscientizar todos os envolvidos: síndico, moradores, funcionários, prestadores de serviço, vítima:
“Tendo em vista o dever de sigilo da profissão de advogado, ele também deve passar segurança para todos quando analisa o caso: ouvindo as testemunhas, verificando as imagens, fotos, documentos, e demais que envolvam o caso. O profissional consegue traçar um plano estratégico de informação e conscientização dos moradores sobre o assunto em toda sua amplitude, assim como treinar os funcionários para que saibam como agir nesses casos. Implantar Canais de Denúncia dentro do Condomínio, acolhendo, assim, a vítima, moradores que querem denunciar e terceiros, dando segurança e anonimato”, comenta Dra. Alessandra Bravo
Assim como relatam os síndicos que vivenciam na prática o dia a dia das questões complexas que envolvem um condomínio residencial:
“É muito relevante para o síndico ter um advogado especialista em Direito Condominial para nos direcionar, porque agimos com mais segurança. Temos as orientações antes que os fatos ocorram. E quando eles ocorrem, sabemos como agir. Nós que estamos na condição de síndico e liderança, devemos agir de maneira correta e com equilíbrio necessário, porque o agressor sempre está descontrolado emocionalmente. E isso passa muito pela orientação do nosso especialista, advogado. Porque, do contrário, se formos agir de forma compulsiva, podemos trazer danos e riscos para nós mesmos como síndicos e para o próprio condomínio”, comenta o síndico Antônio Carlos.
O síndico Paulo Palma também é enfático:
“É importantíssimo ter um advogado(a) especialista em Direito Condominial, pois as medidas sempre serão assertivas, além do alto conhecimento da área, que é extremamente complexa, também gera uma segurança jurídica para o condomínio.”
Ajuda e amparo: o dever é denunciar
Alguns Estados já promulgaram Decretos e/ou Leis Estaduais sobre a obrigatoriedade de comunicação imediata às autoridades policiais, através do síndico ou representante do condomínio de casos de violência doméstica ou familiar.
Essas leis estaduais, na sua maioria, trazem em comum a obrigatoriedade do síndico ou gestor de informar, inclusive por escrito, no prazo máximo de 48 horas, em caso de suspeita de violência doméstica.
Algumas dessas leis estaduais ainda trazem a responsabilização do condomínio com advertência e/ou multa que pode variar de R$ 500 a R$ 10 mil, revertidos em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, idoso e vulnerável no caso de omissão do condomínio.
Dra. Alessandra Bravo comenta que caso não exista nenhuma Lei Estadual ou Decreto específico, a regra é clara para todo o Brasil:
“Deve ser feito o Boletim de Ocorrência, inclusive para os Estados que já estão adequados de forma on-line, e as vítimas podem solicitar as medidas protetivas de urgência através da Defensoria Pública e/ou Ministério Público, por telefone ou on-line.
Dra. Alessandra ainda relembra que existe um Projeto de Lei nº 3.179-A de 2019 em trâmite para acrescentar o artigo 10 na Lei Maria da Penha, que determinará a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência, contra mulher, criança, adolescente ou idoso, ocorridos nas unidades condominiais ou nas áreas comuns, atribuindo responsabilidade direta aos síndicos, sujeitando-os às penalidades no caso de descumprimento.
“Como síndico acho muito importante essa obrigatoriedade de fazer a denúncia em casos de violência doméstica. Mesmo porque, muitos poderiam pensar que o ‘problema não é nosso’ e que não devemos ‘nos meter’, que é ‘problema de casal’. Mas nós não podemos tolerar a violência. Isso é algo que deve estar em todo o ser humano. E essa obrigatoriedade apenas traz uma responsabilidade a mais para o síndico, porque podemos pagar pela própria negligência”, finaliza Antônio Carlos.
INFORMAÇÕES – ABRAVO (Advocacia e Assessoria Especializada): Advogada Alessandra Bravo
A ABRAVO (Advocacia e Assessoria Especializada) visa atender a demanda dos clientes em soluções administrativas e judiciais, de serviços especializados e específicos para os mais diversos problemas, tratando-os de forma preventiva, conciliatória e contenciosa, com alto grau de satisfação.
Com mais de 20 anos de experiência na área, Alessandra Bravo (proprietária da ABRAVO) é Advogada especialista em Gestão e Direito Condominial, Pós-graduada em Contratos e Gestão; Síndica Profissional há mais de 10 anos; Mestranda em Direito Constitucional Civil; Diretora em Campinas da ANACON (Associação Nacional da Advocacia Condominial); Coordenadora Estadual do Núcleo de Direito Condominial da Jovem Advocacia da OAB/SP; Membro Efetivo Regional da Comissão de Direito Condominial na Seccional da OAB/SP – 2022 a 2024; Professora na ABRASCOND (Associação Brasileira de Síndicos de Condomínios) de Compliance Condominial e LGPD aplicada para os Condomínios.
Especialista: Gestão e Administração Condominial; Compliance Condominial; Engenharia Condominial; Incorporação Imobiliária; Direito Imobiliário; Mediação e Conciliação Condominial; Direito Trabalhista para Condomínios e Tributário para Condomínios; Lei Geral de Proteção de Dados para Condomínios; Advocacia Extrajudicial para Condomínios; Articulista e Fonte constante na imprensa sobre condomínios em matérias na Televisão (canal aberto e fechado) em âmbito nacional, jornais, revistas, blogs, rádios, podcasts, diversos Canais e Lives pelo Instagram e Youtube, Órgãos de Classe, Associações e Sindicatos.
Dra. Alessandra Bravo é também coordenadora do curso de “Gestor Administrativo Condominial” do Instituto ABRASCOND (Associação Brasileira de Síndicos de Condomínio) que tem como proposta desenvolver no Setor Condominial as práticas que envolvem a atuação dos síndicos em todas as etapas da gestão.
Para mais informações sobre a ABRAVO, acesse:
Instagram: @abravoadvocacia
Fonte: Pantanal News
