Liminar atende ação do MDB e suspende regra municipal que travava aprovação de projetos de parcelamento do solo.
A desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, suspendeu por liminar o decreto do prefeito Abilio Brunini (PL) que impedia a aprovação de novos projetos de parcelamento urbano com lotes inferiores a 200 metros quadrados em Cuiabá. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (3), em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo diretório estadual do MDB, conforme informou o MidiaJur.
O ponto central da decisão é jurídico: uma norma do Executivo não poderia suspender, por decreto, os efeitos de uma lei municipal em vigor. A legislação urbanística atual permite lotes menores que 200 m² em determinadas situações, e qualquer alteração estrutural precisa passar pelo Legislativo.
A liminar representa derrota momentânea para a Prefeitura, que defendia a medida como forma de impedir empreendimentos considerados precários e pressionar a aprovação de nova legislação urbanística. Abilio já havia declarado que manteria “todas as dificuldades” para impedir lotes menores, mesmo em caso de reação política, conforme registrou a Gazeta Digital.
O MDB, autor da ação, sustentou que o decreto invadiu competência legislativa e criou restrição sem respaldo legal adequado. O argumento foi acolhido em caráter inicial pela magistrada, que ainda deverá submeter o mérito da ação ao Órgão Especial.
Na prática, a decisão reabre caminho para análise de projetos conforme a lei vigente, ao menos até novo pronunciamento judicial. Isso não impede que o município discuta uma lei alterando o tamanho mínimo dos lotes, mas obriga que o debate siga o rito legislativo regular.
A controvérsia deve continuar. De um lado, o Executivo diz defender qualidade urbana. De outro, críticos afirmam que a restrição pode encarecer moradias populares e travar empreendimentos. A queda do decreto transfere o campo de batalha para a Câmara Municipal e para o julgamento definitivo no TJMT.
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