Governo, Prefeitura, Ministério Público e Tribunal de Contas estabelecem metas, fiscalização conjunta e prazo inicial de 12 meses para reorganizar o DAE.
O Governo de Mato Grosso, a Prefeitura de Várzea Grande, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta para enfrentar a crise de abastecimento no município. O acordo, denominado “Aliança pela Água”, prevê investimentos de até R$ 60 milhões, criação de um comitê executivo e acompanhamento das medidas durante os próximos 12 meses.
A iniciativa busca recuperar a capacidade operacional do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande, ampliar a produção e a distribuição de água e estabelecer mecanismos de controle sobre a aplicação dos recursos.
O acordo surge após anos de reclamações sobre torneiras secas, rodízios, redes antigas, perdas no sistema e dificuldades financeiras da autarquia municipal.
Recursos dependem de projetos e cumprimento de metas
A previsão de até R$ 60 milhões representa um limite de investimento anunciado no acordo, e não significa que todo o valor será liberado imediatamente.
A transferência e a aplicação dos recursos deverão depender da apresentação de projetos técnicos, definição de prioridades e cumprimento das obrigações previstas no TAC.
Essa distinção é importante porque obras de saneamento exigem levantamentos, licenciamento, contratação, execução e fiscalização. O anúncio financeiro, sozinho, não resolve o problema sem um cronograma capaz de transformar recursos em reservatórios, redes, bombas e melhorias operacionais.
O comitê criado pelo acordo deverá acompanhar a execução das ações, a aplicação do dinheiro e o cumprimento das metas. A participação simultânea de Estado, Município, Ministério Público e Tribunal de Contas busca reduzir o risco de decisões isoladas e falta de fiscalização.
DAE acumula problemas operacionais
A direção do DAE reconhece que assumiu uma estrutura marcada por limitações acumuladas ao longo de décadas. Segundo a administração, equipes têm trabalhado durante madrugadas, finais de semana e feriados para reduzir os efeitos das falhas no abastecimento.
A crise não decorre apenas da quantidade de água captada. O funcionamento do sistema envolve captação, tratamento, reservação, bombeamento, pressão na rede, manutenção e combate às perdas.
Quando uma dessas etapas apresenta falha, bairros mais altos ou distantes costumam ser os primeiros afetados. Vazamentos e ligações irregulares também reduzem o volume que chega às residências.
Outro desafio é financeiro. Uma autarquia com baixa capacidade de cobrança e alto índice de perdas encontra dificuldade para pagar energia, comprar produtos químicos, manter equipamentos e investir na substituição de tubulações.
TAC aumenta pressão por resultados verificáveis
Um Termo de Ajustamento de Conduta é um compromisso extrajudicial utilizado para obrigar instituições públicas ou privadas a corrigirem uma situação irregular.
O documento deve estabelecer obrigações, responsáveis e prazos. O descumprimento pode gerar cobrança judicial e aplicação das penalidades previstas no próprio acordo.
No caso de Várzea Grande, o TAC procura substituir respostas emergenciais por uma política acompanhada por diferentes órgãos. Isso reduz a possibilidade de que as medidas sejam abandonadas após mudanças políticas ou administrativas.
O acordo também amplia a responsabilidade da Prefeitura. Embora o Estado participe com apoio financeiro e técnico, o DAE permanece como estrutura municipal, responsável pela operação cotidiana do sistema.
Investimento precisa alcançar bairros mais afetados
O principal teste da Aliança pela Água não será a assinatura do documento, mas a mudança percebida pelos moradores.
Para isso, o planejamento deverá identificar regiões que enfrentam maior irregularidade, pontos com baixa pressão, reservatórios insuficientes e redes que precisam ser substituídas.
Também será necessário divulgar informações claras sobre interrupções, cronogramas de reparos e canais de atendimento. A falta de comunicação aumenta a insegurança das famílias, que não sabem quando o fornecimento será restabelecido.
A transparência sobre contratos, etapas e execução financeira será igualmente importante. Como o valor previsto pode chegar a R$ 60 milhões, o acompanhamento público permitirá verificar se as prioridades técnicas estão sendo respeitadas.
Prazo inicial não representa solução automática
O acompanhamento de 12 meses cria uma referência para avaliação das primeiras ações, mas a modernização completa do sistema poderá exigir prazo maior.
Obras estruturais de saneamento não costumam produzir todos os resultados de forma imediata. Algumas intervenções, como reparos, substituição de bombas e correção de vazamentos, podem gerar efeitos rápidos. Outras, como construção de reservatórios e ampliação de estações, exigem mais tempo.
Por isso, o comitê deverá diferenciar metas emergenciais, de curto prazo, das obras de transformação estrutural.
A pauta-base foi publicada pelo MT é Notícia. O Ministério Público de Mato Grosso também mantém registros de termos relacionados à regularização dos serviços de água e esgoto no estado.
