Direitos e deveres dos moradores de condomínio; veja o que diz a lei

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Direitos e deveres dos moradores de condomínio
reprodução pixabay

A vida em sociedade exige aceitar regras. Então, morar em um condomínio significa, às vezes, renunciar a alguns direitos pessoais para que possa usufruir de outras vantagens. Por isso, antes de tomar essa decisão, é importante conhecer os direitos e deveres dos moradores de condomínio.

Contudo, ao escolher morar em um condomínio, o morador deve assumir a responsabilidade de cumprir as normas vigentes.

Em primeiro lugar, saiba que existe uma diferença entre a palavra condômino (o proprietário do imóvel) e o morador (a pessoa que ocupa o imóvel em um determinado momento)

Resolver residir em um condomínio envolve se submeter e aceitar condições nem sempre agradáveis no contexto individual. Afinal, o interesse coletivo deve prevalecer para a ordem geral das coisas.

Os direitos e deveres dos moradores de condomínio devem obedecer ao código civil

As regras impostas aos condôminos que estabelecem os direitos e deveres dos moradores de condomínio não podem, por certo, ir contra o código civil, a lei máxima para regular as relações das pessoas na sociedade. Além disso, a maioria dessas normas precisam de aprovação em assembleia que ocorre regularmente.

Vejamos, então, alguns direitos que o condomínio deve conceder:

  1. Usufruir da unidade que ocupa ou possui;
  2. Usar as áreas coletivas respeitando os direitos dos outros moradores;
  3. Poder participar e votar nas reuniões da assembleia do condomínio (desde que não haja débitos com o mesmo).

Principais obrigações

  1. Manter em dia a mensalidade que garante a manutenção geral das áreas comuns.
  2. Solicitar permissão antes de reformas na unidade para garantir a preservação da estrutura da edificação;
  3. Manter o formato, a cor e as esquadrias externas da unidade, inclusive a fachada, da forma como recebeu;
  4. Manter um comportamento que não cause incômodo ao descanso, saúde e segurança dos demais moradores;
  5. Desse modo, o código civil também define o limite máximo das multas por descumprimento das normas. Assim, a multa pode chegar a cinco vezes do total da mensalidade do condomínio. Portanto, respeitando esse limite, a assembleia pode determinar o valor da multa.

Considerações finais sobre os direitos e deveres dos moradores de condomínio

Direitos e deveres dos moradores de condomínio; veja o que diz a lei
(imagem Pexels)

Certamente que existem muitas outras regras e obrigações que irão variar conforme as dimensões ou a administração do local. A assembleia vai ter autonomia para aplicar as regras, que devem ter uma aprovação mínima de dois terços do número total de votantes.

Assim, haverá regras específicas para visitantes, garagem ou piscina, por exemplo. O fundamental é ter a compreensão de que os direitos e deveres dos moradores de condomínio existem para regular, bem como para harmonizar as relações entre os moradores.

Fonte: Diário SP

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