Existem regras padrão para uso dos elevadores, social e serviço, num condomínio residencial? Por exemplo: carrinho com compras, animais de estimação, andar com traje de piscina ou praia.
NORMALMENTE É NO REGULAMENTO INTERNO E/OU NA CONVENÇÃO, INSTRUMENTOS APROVADOS EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS, QUE ESTÁ REGULAMENTADO COMO DEVE SER O USO DAS ÁREAS COMUNS NOS EDIFÍCIOS, QUE INCLUSIVE PREVEEM MULTAS EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO.
- Qual a diferença entre associação, condomínio e loteamento? Em todas as modalidades, é obrigatório o pagamento de taxa de condomínio?
Associação é uma organização de direito civil em que as pessoas se reúnem em prol de um bem comum. Loteamento é o fracionamento de uma propriedade imobiliária em lotes. Já o condomínio é uma propriedade em comum, sendo que nesta propriedade existem áreas de utilização exclusiva e áreas de utilização comum de todos. Pelo código civil de 2002, existe a obrigação do pagamento da taxa de condomínio apenas no condomínio edilício. Porém, existem hipóteses em que tanto na associação quanto no loteamento há obrigação de pagamento de rateio de despesas.
- Um condomínio pode ser multado se não respeitar as regras de acessibilidade para deficientes físicos?
Desde que haja legislação obrigando os condomínios novos e antigos a oferecer acessibilidade a deficientes é claro que pode sim ser multado. Porém, deve-se usar o bom senso, já que em muitos casos é simplesmente impossível se fazer modificações que permitam uma melhor acessibilidade.
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- Muitos moradores costumam deixar expostos objetos, caixas, bicicletas, entre outros em suas garagens. Quem é responsável por furtos nas garagens dos condomínios?
Para que haja responsabilidade do condomínio sobre atos ilícitos deve haver expressa responsabilidade deste na convenção do condomínio. Garagem é para estacionamento de veículos auto motores e não depósitos de coisas diversas.
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Fonte: Correio 24hs
