Qual a diferença entre associação, condomínio e loteamento?

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Existem regras padrão para uso dos elevadores, social e serviço, num condomínio residencial? Por exemplo: carrinho com compras, animais de estimação,  andar com traje de piscina ou praia. 

 



NORMALMENTE É NO REGULAMENTO INTERNO E/OU NA CONVENÇÃO, INSTRUMENTOS APROVADOS EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS, QUE ESTÁ REGULAMENTADO COMO DEVE SER O USO DAS ÁREAS COMUNS NOS EDIFÍCIOS, QUE INCLUSIVE PREVEEM MULTAS EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO. 


 

  • Qual a diferença entre associação,  condomínio e loteamento? Em todas as modalidades, é obrigatório o pagamento de taxa de condomínio? 

Associação é uma organização de direito civil em que as pessoas se reúnem em prol de um bem comum. Loteamento é o fracionamento de uma propriedade imobiliária em lotes. Já o condomínio é uma propriedade em comum, sendo que nesta propriedade existem áreas de utilização exclusiva e áreas de utilização comum de todos.  Pelo código civil de 2002, existe a obrigação do pagamento da taxa de condomínio apenas no condomínio edilício. Porém, existem hipóteses em que tanto na associação quanto no loteamento há obrigação de pagamento de rateio de despesas.

  • Um condomínio pode ser multado se não respeitar as regras de acessibilidade para deficientes físicos?

Desde que haja legislação obrigando os condomínios novos e antigos a oferecer acessibilidade a deficientes é claro que pode sim ser multado. Porém, deve-se usar o bom senso, já que em muitos casos é simplesmente impossível se fazer modificações que permitam uma melhor acessibilidade.

 

  • Muitos moradores costumam deixar expostos objetos,  caixas, bicicletas,  entre outros em suas garagens. Quem é responsável por furtos nas garagens dos condomínios? 

Para que haja responsabilidade do condomínio sobre atos ilícitos deve haver expressa responsabilidade deste na convenção do condomínio. Garagem é para estacionamento de veículos auto motores e não depósitos de coisas diversas.

 


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Fonte: Correio 24hs

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