Chris Cavalcante/Da Redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que previa a ampliação do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17) e coloca fim, ao menos por ora, à tentativa de ampliar a composição da Câmara dos Deputados.
A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, também estabelecia novas regras para redistribuição das cadeiras entre os estados e o Distrito Federal, com base em dados demográficos atualizados.
Segundo o Palácio do Planalto, a decisão de vetar totalmente o projeto foi tomada após pareceres técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e de pelo menos quatro ministérios: Justiça e Segurança Pública, Fazenda, Planejamento e Orçamento. Todas as pastas se posicionaram contra o avanço da medida.
No despacho enviado ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), Lula afirmou que o projeto “revela-se inconstitucional e contraria o interesse público”.
Entre os argumentos apresentados pelo governo, estão dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O Executivo destacou que o aumento no número de parlamentares traria impacto financeiro direto, sem que houvesse qualquer previsão orçamentária para custear a ampliação.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a devida estimativa de impacto orçamentário, identificação da fonte de custeio ou medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também os demais entes federativos”, argumenta o presidente no texto do veto.
Com a publicação do veto, caberá agora ao Congresso decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial. Para isso, será necessária maioria absoluta dos deputados (257 votos) e dos senadores (41 votos), em sessão conjunta. Caso o veto seja derrubado, o projeto volta a valer na íntegra, obrigando a ampliação da bancada federal.
Nos bastidores, a proposta vinha sendo criticada por ampliar custos em um momento de aperto fiscal e pressão por controle de gastos. A medida também foi questionada por juristas, que apontaram inconstitucionalidades e vícios formais na tramitação do texto.
