Condômino Anti-Social – Da Pena de Multa a Exclusão do Condomínio

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A Lei 4.591 de 1964 não tratava do Condômino anti-social, esta figura foi criada com o Novo Código Civil Brasileiro, mais especificamente no artigo 1.337, conceitualmente configura-se “conduta anti-social, toda aquele condômino que  “reiteradamente,” comporta-se de forma anti-social, que execute todo ato que é contrário a sociedade que transgrida as normas de determinado lugar ou tempo, no caso as normas internas do Condomínio, criadas pela Convenção, Regimento Interno ou Assembleia, gerando incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores.

O infrator, nesse caso, poderá ser apenado, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente ate cinco vezes o valor da taxa do condomínio, conforme a gravidade e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apure.

Caso reiteradamente o condômino, novamente apresente o comportamento anti social, gerando incompatibilidade de convivência com os demais, poderá ser  obrigado a pagar uma multa correspondente a dez vezes o valor da taxa condominial, até ulterior de liberação de assembleia.

Para a aplicação da referida pena e necessário que o Sindico/Gestor, marque uma Assembleia Extraordinária, constando no edital de publicação como item  especifico, convocando todos os condôminos e que seja observado o quórum especifico para aplicação da pena, bem como garantir o infrator o sagrado direito de defesa.

Esta é a previsão Legal de pena para o condômino anti-social.

Autor: MIGUEL ZAIM – Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, Especialista em Direito e Processo Penal, Direito e Processo Civil, Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Imobiliário e Direito Ambiental.

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