PROPAGANDA ELEITORAL NOS CONDOMÍNIOS

Nos condomínios manter o bem-estar dos moradores é uma das principais prioridades, nas quais o síndico tem que se preocupar. Em virtude de que estamos em épocas de eleições, é importante que se dê atenção a assuntos relacionados com política dentro do condomínio. Logo, é de grande importância que a administração se atente a alguns assuntos relacionados à política dentro da sociedade condominial.

Com as eleições chegando, muitos candidatos aderem à prática de fazerem propaganda sobre como será seus objetivos, mudanças que pretende fazer, forma de administração, entre outros, nos condomínios residenciais que residem, com intuito de obter votos e ser eleito.

Desta forma, assuntos envolvendo política dentro do condomínio são de grande importância e devem ser analisados com a devida atenção. Exemplo: propaganda eleitoral em áreas comuns do condomínio, cartazes na varanda ou janela, distribuição de santinhos, entre outros.

Sendo assim, é permitido ou quais os limites da propaganda eleitoral nos condomínios residenciais?

O nosso Código Civil em relação à parte do Condomínio Edilício, não dispõe sobre tal permissão ou proibição sobre a propaganda eleitoral. Sendo assim, coube ao regimento interno regular sobre tal tema.

O Regimento Interno disciplina as normas menos complexas nos condomínios, como uso da área de lazer, horário de silêncio, sala de jogos, enfim, normas que estão relacionadas à convivência.

Portanto, o regimento é o competente para regulamentar sobre as propagandas eleitorais nas áreas comuns, sobre a possibilidade de distribuição de santinhos, cartazes nas varandas ou janelas da unidade imobiliária.

Caso o regimento seja omisso, é necessária a convocação de uma assembleia para colocar em discussão o tema, abordando todos os aspectos possíveis sobre a propaganda.

Devemos ressaltar que, dentro de uma sociedade condominial há o Princípio do Sossego, que é um dever do condômino se atentar para isso, sob pena de incorrer em multa. Nestes casos, atos que feririam este princípio seria a utilização de som alto, incomodo na distribuição de santinhos, entre outros.

 

[adrotate group=”1″]

 

De outro lado, nos temos a Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece as normas para eleição. Na parte de propaganda eleitoral em geral, em seu art. 37, § 4º, alguns entendiam que a proibição se estenderia aos condomínios, o que levou a discussão ao TSE e decidiu sobre o caso. Transcrevemos primeiro a citação do artigo:

Art. 37.  Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

(…)

4^o  Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

O Tribunal Superior Eleitoral concedeu a seguinte decisão no Agravo Regimental em Recurso Especial:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. BANNER. BEM PARTICULAR. CONDOMÍNIO FECHADO. PROVIMENTO. 1. A fixação de propaganda eleitoral em condomínio residencial fechado não caracteriza ofensa ao art. 37 da Lei nº 9.504/97, pois as áreas destinadas ao uso dos condôminos não se equiparam às que a população em geral tem acesso. 2. Dado provimento ao agravo regimental a fim de prover o recurso especial, julgando improcedente a representação.

(TSE – AgR-Respe: 85130 MG, Relator: Min. JOSÉ DE CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 11/02/2014, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 175, Data 18/09/2014).

A jurisprudência desta corte aduz que, consoante o art. 99, inciso I, do Código Civil, são bens de uso comum aqueles em que a população em geral possui livre acesso, de modo irrestrito, não se enquadrando nesse conceito praça localizada em condomínio privado.

No mesmo sentido é os dizeres da mestre Maria Helena Diniz, em seu livro Manual de Direito Civil, “bens de uso comum do povo, embora pertencentes a pessoa jurídica de direito público interno, podem ser utilizados, sem restrição, gratuita ou onerosamente, por todos, sem necessidade de qualquer permissão especial. P. ex.: praças, jardins, ruas, estradas, mar, praias, rios, etc..”

Nos condomínios residenciais, em especial edilícios, é conferida a propriedade exclusiva aqueles condôminos que têm suas cotas partes, não sendo bem de uso comum a outras pessoas.  

Concluindo, não há, no ordenamento jurídico, norma que prevê sobre a vedação ou legalidade de propagandas nos condomínios residenciais, cabendo ao regimento interno regular sobre todos os aspectos, respeitando o princípio do sossego.

MIGUEL ZAIM – (Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, Especialista em Direito Imobiliário, Direito e Processo Penal, Direito e Processo Civil, Direito Constitucional, Direito Tributário, e Direito Ambiental, Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB Mato Grosso).

Leia mais artigos aqui!