Os deputados federais José Medeiros (PL-MT), Nikolas Ferreira (PL-MG) e Evair Vieira de Melo (PP-ES) enviaram um requerimento ao presidente da Câmara dos Deputados solicitando a criação de Comissões Especiais para analisar três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da atuação e dos limites do Poder Judiciário.
O requerimento, encaminhado ao presidente Hugo Motta (União Brasil-AP) no início da semana (21), busca dar andamento às PECs 50/2023, 28/2024 e 8/2021, que já foram admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não avançaram para análise de mérito no Plenário.
Medeiros justificou que a medida visa restabelecer o equilíbrio entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como determina a Constituição.
“Essas PECs vão criar novos mecanismos de controle sobre decisões judiciais que têm extrapolado os limites constitucionais. Temos visto o ministro Alexandre de Moraes simplesmente atropelar decisões de todo o Congresso Nacional. Não podemos admitir isso”, afirmou o parlamentar.
De acordo com Medeiros, as propostas limitam o alcance das decisões do STF, autorizam o Congresso a sustar atos que extrapolem a Constituição, exigem que liminares sejam referendadas pelo colegiado e ajustam regras sobre inconstitucionalidade e medidas cautelares, ampliando o controle institucional sobre o Judiciário.
“Elas convergem para um único objetivo: restabelecer o equilíbrio entre os Poderes. Decisões individuais de ministros não podem avançar sobre competências do Legislativo e do Executivo. O Congresso precisa ter instrumentos para proteger suas prerrogativas”, reforçou José Medeiros.
