O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu, liminarmente, pedido Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e proibiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) de condicionar pedidos de destaque, feitos tempestivamente por advogados e advogadas, à análise prévia do relator.
A partir de agora, os pedidos passam a ter deferimento automático nas hipóteses previstas legalmente, reforçando a prerrogativa profissional em prol da ampla defesa.
Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, recebeu a decisão com entusiasmo e destacou sua relevância. “Essa é uma decisão muito importante, que garante uma prerrogativa muito cara para nós. Trata-se de uma vitória importante para a advocacia mato-grossense, para o jurisdicionado e para a administração da Justiça. Uma prerrogativa fundamental ao pleno exercício profissional e que exigimos com muita firmeza junto ao CNJ e agora obtivemos essa grande conquista.”
O caso agora será submetido ao Plenário do CNJ, mas a decisão já tem cumprimento imediato pelo TJ-MT.
