Uso obrigatório de máscaras dentro dos condomínios

USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DENTRO DOS CONDOMÍNIOS

Com a pandemia do Covid-19, alguns estados regularam através de decretos o uso obrigatório de máscaras pela população. Importante medida que visa a diminuição na curva de contágio do vírus.

Em São Paulo, foi publicado o Decreto 64.959, que apesar de tornar obrigatório o uso de máscaras, assim como as recomendações da OMS, deixa a cargo dos municípios a sua fiscalização.

Portanto alguns prefeitos, a citar como exemplo o do município de Barueri, entenderam não ser viável a aplicação de multas no caso de descumprimento do Decreto estadual; Conforme matéria publicada no web diário acerca de live realizada com o prefeito de Barueri, Sr. Rubens Furlan: Confira a matéria publicada aqui.

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No dia 01/07/2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução SS – 96, de 29-6-2020.

Através desta resolução fica estabelecido no estado o uso obrigatório de máscaras com aplicação de multa para estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no caso de fiscalização pela Vigilância Sanitária no valor de R$ 5.025,02 para cada usuário no interior do estabelecimento.

No caso de transeuntes que não estiverem usando máscaras a multa a ser aplicada será de R$ 524,59. Em outras palavras, a resolução não cita a aplicação da regra especificamente para os condomínios.

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Considerando os decretos publicados, disposição no Código Civil e Constituição Federal, o Governo Estadual entende por sua aplicação de forma extensiva e por analogia também na área condominial.

Ressalta-se ainda que, conforme matéria publicada no site do governo do estado, os condomínios também devem seguir a regra pois sofrerão fiscalização da vigilância sanitária: Confira a matéria publicada aqui.

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Trecho:

“Em condomínios particulares também poderão ocorrer multas?

Sim. A Vigilância Sanitária tem autoridade para entrar em condomínios residenciais ou empresariais. Nos espaços de uso comum, as pessoas também devem usar máscara obrigatoriamente. Caso não as utilizem, o condomínio será multado por pessoa que estiver descumprindo a norma.”

Em conclusão, os condomínios devem fixar informes nas áreas comuns do condomínio, nos elevadores e também nos canais de comunicação (app, e-mail ou site). No caso de descumprimento, o síndico deve enviar notificação alertando sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras.

Acerca da aplicação da multa, entende-se pelo decreto que esta será de responsabilidade da Vigilância Sanitária e não do condomínio.

Redação Síndico Legal: DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS: Graduado em Direito pela Universidade Paulista; Pós-Graduado em Direito Imobiliário com ênfase em Direito Notarial e Registral pelo Legale; Especialista na área imobiliária e condominial; Sócio-Proprietário do escritório Teixeira e Reis Sociedade de Advogados

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Diego Victor Cardoso T. do Reis

Sócio fundador do escritório Teixeira e Reis Advogados; Pós-graduando em direito processo civil pela faculdade Mackenzie; Pós-graduado em direito imobiliário, notarial e registral pela faculdade Legale; Especialista na área condominial; Vice-Presidente da Comissão de direito imobiliário da OAB-Osasco; Colunista dos sites sindicolegal.com, direcionalcondominios.com.br; Colunista na revista Diário das Leis; Autor do livro Alienação Fiduciária de Bens Imóveis.