Com a pandemia do Covid-19, alguns estados regularam através de decretos o uso obrigatório de máscaras pela população. Importante medida que visa a diminuição na curva de contágio do vírus.
Em São Paulo, foi publicado o Decreto 64.959, que apesar de tornar obrigatório o uso de máscaras, assim como as recomendações da OMS, deixa a cargo dos municípios a sua fiscalização.
Portanto alguns prefeitos, a citar como exemplo o do município de Barueri, entenderam não ser viável a aplicação de multas no caso de descumprimento do Decreto estadual; Conforme matéria publicada no web diário acerca de live realizada com o prefeito de Barueri, Sr. Rubens Furlan: Confira a matéria publicada aqui.
No dia 01/07/2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução SS – 96, de 29-6-2020.
Através desta resolução fica estabelecido no estado o uso obrigatório de máscaras com aplicação de multa para estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no caso de fiscalização pela Vigilância Sanitária no valor de R$ 5.025,02 para cada usuário no interior do estabelecimento.
No caso de transeuntes que não estiverem usando máscaras a multa a ser aplicada será de R$ 524,59. Em outras palavras, a resolução não cita a aplicação da regra especificamente para os condomínios.
- SAIBA MAIS SOBRE: O uso da sacada, varanda ou terraço do condomínio durante a pandemia
Considerando os decretos publicados, disposição no Código Civil e Constituição Federal, o Governo Estadual entende por sua aplicação de forma extensiva e por analogia também na área condominial.
Ressalta-se ainda que, conforme matéria publicada no site do governo do estado, os condomínios também devem seguir a regra pois sofrerão fiscalização da vigilância sanitária: Confira a matéria publicada aqui.
[adrotate group=”1″]
Trecho:
“Em condomínios particulares também poderão ocorrer multas? Sim. A Vigilância Sanitária tem autoridade para entrar em condomínios residenciais ou empresariais. Nos espaços de uso comum, as pessoas também devem usar máscara obrigatoriamente. Caso não as utilizem, o condomínio será multado por pessoa que estiver descumprindo a norma.”
Em conclusão, os condomínios devem fixar informes nas áreas comuns do condomínio, nos elevadores e também nos canais de comunicação (app, e-mail ou site). No caso de descumprimento, o síndico deve enviar notificação alertando sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras.
Acerca da aplicação da multa, entende-se pelo decreto que esta será de responsabilidade da Vigilância Sanitária e não do condomínio.
Redação Síndico Legal: DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS: Graduado em Direito pela Universidade Paulista; Pós-Graduado em Direito Imobiliário com ênfase em Direito Notarial e Registral pelo Legale; Especialista na área imobiliária e condominial; Sócio-Proprietário do escritório Teixeira e Reis Sociedade de Advogados
Leia mais Artigos clicando aqui!
LEIA TAMBÉM
- CORONAVÍRUS: O que devemos fazer para diminuir o risco de contágio?
- Proibição de condômino com coronavírus no condomínio
- Condômino pelado na sacada do apartamento e atos obscenos
INSCREVA-SE NA TV SÍNDICO LEGAL CLICANDO AQUI!
[adrotate banner=”127″]
