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Lei do Distrato Imobiliário

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Tome estas medidas e evite o calote!

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2 anos ago

Condomínio e ex-síndico são condenados a pagar multa de R$ 20 mil em favor de condômina após descumprimento de liminar

[adrotate group="1"] Um condomínio de Goiânia e seu ex-síndico foram condenados a pagar multa de R$ 20 mil em favor…

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Multas e os limites da responsabilidade do Síndico

[adrotate group="1"] O novo Código Civil para condomínios entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a…

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Como lidar com os usuários de drogas dentro dos condomínios?

A função de Síndico está cada dia mais desafiadora, e assuntos corriqueiros como barulhos, brigas de vizinhos, acabam sendo até…

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Violência Domestica em Condomínio: Cabe a quem Denunciar?

O Brasil ocupa a preocupante quinta colocação no ranking de países com maiores índices de violência doméstica, especialmente aquela praticada…

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A cobrança de multa nos contratos de prestação de serviços

Quando se firma um contrato de prestação de serviços, não importando sua finalidade, podendo ser um contrato de academia, telefonia, cursos…

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Multa para quem deixar cachorro solto nas ruas pode chegar a R$ 15 mil

Cachorros soltos na rua sempre foram motivo de discussão e de inúmeras reclamações, agora, a lei de proteção aos animais…

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O que é necessário para aplicação de multa por infração em condomínios?

As multas decorrem da violação das normas condominiais, cujo propósito é disciplinar a relação entre os moradores, tendo como fundamento…

5 anos ago

Falta de AVCB pode ser usada para negar indenização

Mesmo pagando em dia, e por anos a fio, o seguro do prédio contra incêndio, condôminos podem ter um prejuízo…

5 anos ago