Não é incomum em nossa região litorânea encontrarmos construções de edifícios de pequeno e médio porte, em terrenos de posse…
Antes de adentrarmos ao assunto e responder o questionamento, resta esclarecer o que seria o direito real de laje. O…
1.- Para cada unidade autônoma caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes…