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Regularizar é possível!

Não é incomum em nossa região litorânea encontrarmos construções de edifícios de pequeno e médio porte, em terrenos de posse ou matriculados, usualmente familiares, e

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Direito real de laje. É possível nos condomínios edilícios?

Antes de adentrarmos ao assunto e responder o questionamento, resta esclarecer o que seria o direito real de laje. O Ministério das Cidades criou em

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Pode o condômino de “Condomínio Edilício” renuncia a sua quota-parte ideal das áreas comuns para eximir-se do pagamento das despesas comuns?

    1.- Para cada unidade autônoma caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns do edifício  — “que