1. Para os fins deste REGULAMENTO DE USO, as palavras grafadas em maiúsculo e negrito terão os seguintes significados:

USUÁRIO: Aquele que utiliza e acessa o site da internet https://sindicolegal.com.

PORTAL SINDICOLEGAL: PRESTJUR ASSESSORIA JURÍDICA LDTA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 24.764.573/0001-50, com endereço comercial na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1.731 – Ed. Centro Empresarial Paiaguás, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP no 78050-000.

SITE: o site da internet disponibilizado no endereço https://sindicolegal.com.

OBJETO E VINCULAÇÃO

2. O presente REGULAMENTO DE USO tem por objeto regular o acesso e utilização do SITE, pelo USUÁRIO, estabelecendo seus direitos e obrigações.
3. Ao acessar o SITE e/ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pelo mesmo, o USUÁRIO declara sua plena, integral, e irrestrita concordância com as condições previstas neste REGULAMENTO DE USO.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4. Constituem obrigações do USUÁRIO:

4.1. Sempre fornecer informações verídicas, precisas, atuais, e completas, no ato do seu eventual cadastramento junto ao PORTAL SINDICOLEGAL;

4.2. Sempre utilizar o SITE com finalidades lícitas, sendo vetada qualquer uso para fins adversos à finalidade original do PORTAL SINDICOLEGAL, tais como a transmissão de correntes; obtenção de dados; e outros, a estes não se limitando;

4.3. Não utilizar o SITE com as finalidades de armazenamento, distribuição, transmissão, reprodução, ou de qualquer meio, colocar a disponibilidade de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que:

(i) divulguem direitos de terceiros;

(ii) contenham conteúdo criminoso, difamatório, infame, violento, pornográfico, ou que contrarie as leis, a moral e aos bons costumes;

(iii) contenham conteúdo baseado em gênero, raça, religião, status social, idade, crenças e qualquer outro conteúdo discriminatório;

(iv) contém conteúdo que pode acarretar ansiedade ou medo;

(v) levem ou motivem os usuários a se envolver em práticas consideradas perigosas, de risco, ou nocivas à integridade física e psíquica;

(vi) que contenham informações de teor falso, imprecisas, exageradas, ou que enganam as verdadeiras intenções USUÁRIO, de qualquer forma;

(vii) violam a honra, reputação, intimidade e privacidade de alguém;

(viii) seja publicidade ilícita, ilegal e/ou que configure concorrência desleal;

(ix) causem dificuldades ao normal funcionamento do SITE; incluindo conteúdos que podem ser prejudiciais a terceiros e ao PORTAL SINDICOLEGAL, mas não se limitando a esses;

4.4. Com seus atos, jamais infringir direitos de terceiros que utilizem do SITE;

4.5. Não utilizar o SITE para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo:

(a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede;

(b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito;

(c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança;

(d) vigiar secretamente terceiros;

(e) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários ou senhas de acesso de outro usuário da Internet que esteja vulnerável;

4.6. Ser civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil, sendo que, caso seja constatado qualquer dano cometido por agentes total ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão solidariamente responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;

4.7. Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização do SITE e aos atos do usuário dentro dele, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do USUÁRIO;

4.8. Respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.

DISPOSIÇÕES GERAIS

5. Todas as senhas de acesso fornecidas ao USUÁRIO, ou por ele implantadas, nas áreas restritas do site (como o Fórum de Dúvidas), são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do USUÁRIO, que assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros.
6. O USUÁRIO não poderá utilizar nomes de usuário ou senhas de caráter ofensivo ou ilegal, que induzam terceiros a erro, que confundam o USUÁRIO com o PORTAL SINDICOLEGAL, ou que, de qualquer forma, sejam considerados inadequados pelo PORTAL SINDICOLEGAL, ou que já estejam em uso por outro usuário, a exclusivo critério do PORTAL SINDICOLEGAL.
7. Para maior segurança, o PORTAL SINDICOLEGAL recomenda a periódica alteração da senha, pelo USUÁRIO, a fim de dificultar qualquer utilização indevida de seu nome de usuário. Ainda para a segurança do USUÁRIO, o PORTAL SINDICOELGAL recomenda a não utilização de senhas de fácil acerto, tais como datas de aniversários, placas de veículos, números de telefone, nomes próprios ou de familiares, número de documentos, endereços, entre outros.
8. Caso o USUÁRIO verifique conteúdos que tenha natureza agressiva, ilegal, ou que destoe a moral e os bons costumes, seguindo pelo SITE, deverá, de imediato, comunicar o PORTAL SINDICOLEGAL, através do envio de e-mail ao endereço [email protected], para que possa apurar a denúncia, ficando a responsabilidade do PORTAL SINDICOLEGAL limitada à remoção deste material, se considerada procedente a suposição do USUÁRIO.
9. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o USUÁRIO concorda em cumprir a legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede do PORTAL SINDICOLEGAL, no Brasil.
10. O USUÁRIO reconhece e concorda que é irremediavelmente proibido a aproveitar-se de “deep-linking” (link a partir de qualquer) site de internet diretamente a uma página específica dentro do SITE, sendo permitida somente a inclusão de links para a página inicial do SITE, desde que o site que incluir o link desenvolva atividades lícitas, e não seja ofensivo à honra e reputação do PORTAL SINDICOLEGAL, de qualquer forma. O USUÁRIO reconhece e concorda que também não poderá inserir frames em conjunto com as páginas do SITE (exibir conteúdo do SITE, exibindo em qualquer parte da tela superior, inferior ou lateral parte de outro site). A violação de tais disposições acarretará ao USUÁRIO as penalidades previstas na legislação vigente, em especial o pagamento de indenização por perdas e danos e enriquecimento sem causa (Código Civil, artigos 884 e 885), sem prejuízo de responsabilidade criminal, como incurso nas penas do artigo 195, da Lei 9.279/96.
11. Ao utilizar o SITE o USUÁRIO estará expressamente aderindo ao Regulamento de Privacidade do PORTAL SINDICOLEGAL, que poderá ser consultado no endereço https://sindicolegal.com, a ele se vinculando.

FORMA DE FORNECIMENTO

12. O acesso ao SITE será disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, da forma como está, e sem qualquer garantia adicional, implícita ou explícita, do PORTAL SINDICOLEGAL.
13. Não obstante o disposto no item antecedente, o acesso ao portal poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle do PORTAL SINDICOLEGAL.

TENTATIVAS DE ACESSO NÃO AUTORIZADAS

14. O acesso a áreas restritas dentro do SITE, como o Fórum de Dúvidas, somente é permitido a usuários devidamente cadastrados, utilizando seu nome de usuário e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, o USUÁRIO fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área restrita do SITE, ainda que por mera tentativa e erro de acerto de senha, ainda assim incidirá o USUÁRIO nas sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS

15. O USUÁRIO fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito, e solicitado, por qualquer interessado, informações sobre a propriedade de um registro do usuário no SITE, será lícito ao PORTAL SINDICOLEGAL fornecer os dados cadastrais do USUÁRIO, a seu exclusivo critério, sem que tal ato constitua qualquer violação de sigilo.
16. O USUÁRIO concorda e declara, expressamente, que o fornecimento de seus meros dados cadastrais a terceiros não constitui violação de sua intimidade, vida privada, honra e/ou imagem, em virtude da natureza destes dados.
17. O USUÁRIO concorda e declara, expressamente, que pela natureza dos dados que fornece ao PORTAL SINDICOLEGAL, estes não constituem correspondência, comunicação telegráfica, dados, ou comunicações telefônicas.

DA RESPONSABILIDADE

18. O conteúdo de quaisquer mensagens enviadas pelos usuários do SITE, em qualquer área que permita interação do USUÁRIO e a postagem de mensagens públicas, é de responsabilidade exclusiva do autor da referida mensagem, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, do PORTAL SINDICOLEGAL. Neste sentido, o PORTAL SINDICOLEGAL não se responsabilizará por danos, sendo de qualquer natureza, que possam ocorrer ao USUÁRIO, em virtude de mensagens impróprias, agressivas, ou, de qualquer forma, diversas à legislação corrente.

18.1. O PORTAL SINDICOLEGAL se ressalva ao direito (mas não tem qualquer obrigação) de fazer a seleção preliminar, verificação, marcar, filtrar, modificar, negar ou eliminar qualquer ou todo conteúdo de qualquer USUÁRIO. O USUÁRIO compreende que, ao utilizar o SINDICOLEGAL, mesmo havendo maior controle que contar, poderá ser submetido a exposição de conteúdos que possam configurar como sendo ofensivos, ou subordinados a censura, para próprios princípios éticos e morais, e que relacionado a isso, utiliza o PORTAL SINDICOLEGAL por sua própria conta e risco.

19. O PORTAL SINDICOLEGAL não se culpabiliza por eventuais perdas e danos causados pela utilização ilegal dos serviços por ele prestados, ou pela utilização inapropriada dos equipamentos pelo USUÁRIO, excluindo da responsabilidade do PORTAL SINDICOLEGAL, ainda, a eventualidade de efeitos de caso fortuito e força maior.
20. Todo conteúdo exibido no SITE é meramente informativo, de modo que o PORTAL SINDICOLEGAL não pode se responsabilizar por conteúdos que venham ser exibidos no SITE, a qualquer título, nem se responsabiliza por quaisquer prejuízos que possam ocorrer oriundas de decisões baseadas nas opiniões e recomendações contidas em conteúdos exibidos pelo SITE, a qualquer título, sendo tais decisões por conta e risco exclusivo do USUÁRIO.
21. No que se refere aos FORNECEDORES, que são disponibilizados no SITE, o PORTAL SINDICOLEGAL atua como mera plataforma de aproximação, não provendo, o PORTAL SINDICOLEGAL, qualquer garantias, explícitas ou implícitas, sobre quaisquer produtos ou serviços. Desta forma, o PORTAL SINDICOLEGAL não se responsabiliza, a qualquer título, pelos serviços ou produtos comercializados por tais FORNECEDORES, sendo sua contratação por conta e risco do USUÁRIO, que fica ciente, neste ato, que todos os eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, que possam decorrer da contratação/aquisição dos serviços e produtos, serão de responsabilidade exclusiva do FORNECEDOR contratado, sem qualquer responsabilidade ou subsidiariedade do PORTAL SINDICOLEGAL.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22. Não são permitidas mensagens: com xingamentos, de tons afrontosos, que contenham insultos, com tons sarcásticos, que venham a difundir o ódio, preconceituosas, sem nexo e fora de objetivo, que possam vir a ferir o senso comum, que perturbe, venha a constranger ou provocar outros usuários. O PORTAL SINDICOLEGAL disponibiliza um canal exclusivo para o USUÁRIO relatar infrações às regras no próprio canal.
23. O usuário compreende que, ao utilizar o PORTAL SINDICOLEGAL, por maior critério que houver, poderá estar sujeito a conteúdo que possa considerar hostil, indecente ou censurável, para seus princípios morais e que, a este respeito, utiliza o PORTAL SINDICOLEGAL por sua conta e risco.
24. Na hipótese de qualquer USUÁRIO ou terceiro considerar a existência de algum fato ou circunstância que configure atividade ilícita em qualquer conteúdo do PORTAL SINDICOLEGAL, poderá comunicar a administração do PORTAL SINDICOLEGAL, para que o mesmo seja avaliado, podendo ser excluído se considerado inadequado.
25. O PORTAL SINDICOLEGAL se ressalva ao direito (mas não tem qualquer dever) de pré-selecionar, revisar, delimitar, filtrar, adulterar, declinar ou retirar qualquer ou todo conteúdo de qualquer usuário.
26. O PORTAL SINDICOLEGAL não arca quaisquer obrigações, a qualquer título, pela concordância ou exatidão das respostas e comentários exibidos pelos demais USUÁRIOS do portal, como aqueles realizados no Fórum de Dúvidas, que são de responsabilidade específica de seus autores. Neste sentido, o PORTAL SINDICOLEGAL não se responsabiliza qualquer dano, a qualquer título, decorrente da utilização de recomendações contidas na seção Tira Dúvidas, que se dá por conta e risco exclusivo do usuário.

26.1. O USUÁRIO concorda que será o único responsável, e que o PORTAL SINDICOLEGAL não tem qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO ou terceiros por qualquer conteúdo que crie, transmita ou visualize enquanto estiver utilizando o PORTAL SINDICOLEGAL e pelas consequências das suas ações incluindo qualquer perda ou dano que o mesmo possa sofrer em função disso.

26.2. Todo o usuário do PORTAL SINDICOLEGAL, assume no ato em que se cadastrou e utilizou do uso dos serviços do portal, estar consciente de que: as mensagens postadas aqui e em todo portal poderão ser compiladas por buscadores da internet, como Google, Yahoo, Bing e demais. Isso quer dizer que seu nome e sua mensagem podem aparecer nesses mecanismos de busca.

26.3. O PORTAL SINDICOLEGAL não é responsável por indexar o nome do usuário ou informações de perfil pessoal, comentários e classificações no site do portal e nos motores de busca da internet que possam utilizar o PORTAL SINDICOLEGAL como plataforma de resultados.

26.4. O PORTAL SINDICOLEGAL reserva-se ao direito de bloquear ou suspender o acesso de qualquer USUÁRIO de acordo com seus próprios padrões e políticas internas, sem apresentar justificativa, atos ou provas de fraude, e sem prévio aviso ou notificação por escrito.

26.5. Todo usuário do PORTAL SINDICOLEGAL, ao se registrar e fazer uso dos serviços do portal declara estar ciente que estará sujeito a opiniões, sejam elas positivas ou negativas.

26.6. O PORTAL SINDICOLEGAL não terá responsabilidade sobre as avaliações feitas pelos usuários, podendo, no entanto interferir em casos de abuso ou fraude cometida pelo usuário em prejuízo de outro usuário.

27. Os modelos de documentos disponíveis para download no SITE são gratuitos e de cunho simplesmente exemplificativo, disponibilizados na forma como estão, sem nenhuma garantia, implícita ou explícita, do PORTAL SINDICOLEGAL, que não se responsabiliza por nenhum dano ou prejuízo, a qualquer título, decorrente da utilização inadequada de documentos disponibilizados para download, ou caso se verifique que o documento não era adequado ou correto, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO a análise de adequação do documento objeto do download, bem como quanto à sua utilização em qualquer caso concreto.
28. As recomendações contidas no Fórum de Dúvidas do site são de origem dos próprios usuários, sendo que o PORTAL SINDICOLOEGAL não revisa nem modera as respostas apresentadas. Desta forma, o PORTAL SINDICOLEGAL não assume nenhuma responsabilidade, a qualquer título, pela revisão de respostas apresentadas no PORTAL, que são de exclusiva responsabilidade de seus autores. Neste sentido, o PORTAL SINDICOLEGAL não se responsabiliza por nenhum dano, a qualquer título, decorrente do uso de recomendações contidas no Fórum de Dúvidas, que se dá por conta e risco exclusivo do usuário.
29. O PORTAL SINDICOLEGAL não se responsabiliza pela fidelidade das vagas de emprego que por acaso são ofertadas no site, nem realiza qualquer averiguação sobre os profissionais que se oferecem para empregos, cabendo exclusivamente ao empregador a verificação dos profissionais, sem qualquer responsabilidade do PORTAL SINDICOLEGAL.
30. O USUÁRIO está ciente de que o acesso ao SITE dependerá da manutenção, pelo USUÁRIO, de uma conta de acesso à Internet, através de qualquer provedor de acesso, ou contratação, pelo USUÁRIO, de acesso esporádico à Internet (lan houses, cybercafés, e outros), não sendo de responsabilidade do PORTAL SINDICOLEGAL a conexão do USUÁRIO com a Internet, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO a aquisição e/ou aluguel de equipamentos, bem como sua manutenção e integração com a rede de comunicações, assim como dos programas de computador necessários à utilização do SITE.
31. O USUÁRIO assume estar ciente de que o acesso ao SITE depende do funcionamento conjunto de diversos fatores, sendo alguns dos quais estão fora do controle PORTAL SINDICOLEGAL, como a comunicação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adaptação do usuário a equipamentos e outros, não se limitando a esses Assim, o PORTAL SINDICOLEGAL não assume qualquer compromisso por falhas causadas pela indisponibilidade de acesso ao SITE em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.
32. O acesso ao SITE dependerá, ainda, da manutenção dos requisitos mínimos de acesso pelo USUÁRIO, quais sejam um microcomputador com conexão à Internet, e navegador Internet.
33. O PORTAL SINDICOLEGAL não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão (via telefônica ou qualquer outro porventura disponível) com os endereços na Internet onde estará disponibilizado o SITE estejam livres de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando pela qualidade e segurança da rede utilizada para acesso ao SITE, vez que esta é mantida por terceiros, que não o PORTAL SINDICOLEGAL, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
34. O PORTAL SINDICOLEGAL não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao SITE, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao controle e diligência do PORTAL SINDICOLEGAL.
35. O USUÁRIO fica ciente que o PORTAL SINDICOLEGAL recomenda para acesso ao SITE, a utilização de plataformas de acesso e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo USUÁRIO, de plataformas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e riscos do USUÁRIO, ficando o PORTAL SINDICOLEGAL isentam de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo USUÁRIO, nesta hipótese, sendo lícito ao PORTAL SINDICOLEGAL, ainda, não permitir, através de processos técnicos, o acesso do USUÁRIO ao SITE, nessas circunstâncias, a exclusivo critério do PORTAL SINDICOLEGAL, se for o caso.
36. O PORTAL SINDICOLEGAL poderá, a qualquer tempo, alterar a forma do SITE, por razões de ordem técnica e operacional, sempre visando a melhor interação do USUÁRIO com o SITE, bem como a facilitação da utilização do SITE.
37. Embora o PORTAL SINDICOLEGAL tenha feito o seu melhor, tendo em conta as características do sistema informático, o PORTAL SINDICOLEGAL não se responsabiliza pela recolha ou utilização com sucesso dos dados cadastrais e das informações fornecidas pelos utilizadores por terceiros de qualquer forma.
38. No do SITE, os USUÁRIOS podem encontrar links para sites de terceiros. O USUÁRIO está ciente que o PORTAL SINDICOLEGAL não tem controle sobre esses sites, sem qualquer ligação com o mesmo, que não tem conhecimento das políticas e regulamentos destes sites, que podem ser constantemente alterados, inviabilizando sua verificação pelo PORTAL SINDICOLEGAL. Assim, constitui obrigação do USUÁRIO a verificação dos regulamentos e políticas de tais sites de terceiros, para os quais haja link disponível no SITE, ficando o PORTAL SINDICOLEGAL isento de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, eventualmente causados ao USUÁRIO durante o acesso a tais sites da Internet.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

39. Os conteúdos das telas do SITE, como programas relativos a bancos e bases de dados, redes, documentos, e qualquer outra criação autoral e intelectual dos prepostos do PORTAL SINDICOLEGAL, são exclusivos do PORTAL SINDICOLEGAL, e estão resguardados pelas leis e tratados internacionais, sendo desautorizada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de uso, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9610/98, 9609/98 e 9279/96.
40. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, desenhos ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados pelo PORTAL SINDICOLEGAL, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente são protegidos pelas Leis 9610/98, 9609/98 e 9279/96.
41. Todas as marcas, nomes comerciais publicados no SITE são de propriedade do PORTAL SINDICOLEGAL ou terceiros, sem que o uso ou acesso ao SITE possa ser entendido como atribuição de direitos para que o USUÁRIO possa citar as tais marcas, nomes comerciais e sinais distintivos.
42. Os fornecedores são os únicos responsáveis pelos produtos, nomes de produtos, marcas ou qualquer tipo de sinalização exclusiva fornecida neste site. Caso verifique que tais fornecedores venham a descumprir os direitos tocantes à propriedade intelectual e/ou direitos de propriedade industrial, o USUÁRIO pode registrar uma reclamação formal ao PORTAL SINDICOLEGAL, e se compromete a tomar todas as medidas cabíveis para acabar com a violação do conteúdo disseminado.
43. VIGÊNCIA E RESCISÃO.
44. O presente regulamento terá vigência por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO fizer uso do SITE.

PENALIDADES

44. A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao USUÁRIO o imediato cancelamento de seu acesso ao SITE, pelo PORTAL SINDICOLEGAL, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do USUÁRIO responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.

ALTERAÇÕES, REVISÕES E ATUALIZAÇÕES

45. O PORTAL SINDICOLEGAL reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou alterar este contrato, razão pela qual se recomenda ao USUÁRIO, quando for utilizar os serviços do SITE, que proceda à leitura das condições vigentes à época de seu acesso, vez que, a cada acesso, um novo contrato é celebrado pelo usuário. A utilização dos serviços do SITE pelo USUÁRIO implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

46. O USUÁRIO declara e garante possuir plena capacidade jurídica para a celebração do presente contrato.
47. O USUÁRIO declara que todos os dados eventualmente fornecidos são verdadeiros, sob as penas da lei.
48. Os direitos e obrigações ora pactuados, bem como a eventual senha de acesso ao SITE, no caso de usuários cadastrados, não poderão ser transferidos pelo USUÁRIO a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta o PORTAL SINDICOLEGAL de qualquer responsabilidade, e obriga o USUÁRIO.
49. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
50. As atividades desenvolvidas pelo PORTAL SINDICOLEGAL, através do SITE, não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o USUÁRIO declara concordar, neste ato.
51. O USUÁRIO compreende e autoriza que o PORTAL SINDICOLEGAL utilize artifícios técnicos conhecidos como “cookies”, ou semelhantes, para acessar informações sobre a conta do usuário a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.

51.1. O USUÁRIO declara estar ciente que existe a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos “cookies”, e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.

51.2. Para utilizar os serviços do SITE não é necessário que o USUÁRIO permita a recepção de “cookies” enviados pelo PORTAL SINDICOLEGAL, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que o USUÁRIO se registre a cada vez que acessar uma área que requeira identificação prévia.

51.3. Sempre que a opção que impeça a instalação dos “cookies” não tenha sido ativada, o USUÁRIO poderá pesquisar o disco rígido de seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente quaisquer “cookies”.

52. O USUÁRIO concorda na obrigação de indenizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado ao PORTAL SINDICOLEGAL em decorrência de ações que envolvam seus atos, incluindo os efeitos do art. 70, III, do Código de Processo Civil.
53. Este Regulamento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, no Brasil, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.