Regulamento de uso do portal SindicoLegal

  1. Para os fins deste REGULAMENTO DE USO, as palavras grafadas em maiúsculo e negrito terão os seguintes significados:

USUÁRIO: Aquele que utiliza e acessa o site da internet http://www.sindicolegal.com.

PORTAL SINDICOLEGAL: PRESTJUR ASSESSORIA JURÍDICA LDTA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 24.764.573/0001-50, com endereço comercial na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1.731 – Ed. Centro Empresarial Paiaguás, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP nº 78050-000.

SITE: o site da internet disponibilizado no endereço http://www.sindicolegal.com.

OBJETO E VINCULAÇÃO

  1. O presente REGULAMENTO DE USO tem por objeto regular o acesso e utilização do SITE, pelo USUÁRIO, estabelecendo seus direitos e obrigações.
  2. Ao acessar o SITE e/ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pelo mesmo, o USUÁRIO declara sua plena, integral, e irrestrita concordância com as condições previstas neste REGULAMENTO DE USO.p

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

  1. Constituem obrigações do USUÁRIO:

4.1. Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas, no ato do seu eventual cadastramento junto ao PORTAL SINDICOLEGAL;

4.2. Utilizar o SITE unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original do PORTAL SINDICOLEGAL, tais como transmitir correntes; obter dados; e outros, a estes não se limitando;

4.3. Não utilizar o SITE para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que: (i) violem direitos de terceiros, de qualquer tipo; (ii) contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico, ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes; (iii) contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro; (iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor; (v) induzam ou incitem os usuários a se envolver em práticas perigosas, de risco, ou nocivas à integridade física e psíquica; (vi) que contenham informações falsas, inexatas, exageradas, ou que de qualquer forma induzam a erro quanto às reais intenções do USUÁRIO; (vii) sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; (viii) constituam publicidade ilícita ou enganosa, e/ou concorrência desleal; (ix) causem dificuldades ao normal funcionamento do SITE; entre outras que possam ser nocivos a terceiros e ao PORTAL SINDICOLEGAL, a estes não se limitando;

4.4. Não infringir quaisquer direitos de terceiros com seus atos na utilização do SITE;

4.5. Não utilizar o SITE para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito; (c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (d) vigiar secretamente terceiros; (e) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários ou senhas de acesso de outro usuário da Internet que esteja vulnerável;

4.6. Ser civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil, sendo que, caso seja constatado qualquer dano cometido por agentes total ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão solidariamente responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;

4.7. Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização do SITE e aos atos do usuário dentro dele, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do USUÁRIO;

4.8. Respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.

DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Todas as senhas de acesso fornecidas ao USUÁRIO, ou por ele implantadas, nas áreas restritas do site (como o Fórum de Dúvidas), são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do USUÁRIO, que assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros.
  2. O USUÁRIO não poderá utilizar nomes de usuário ou senhas de caráter ofensivo ou ilegal, que induzam terceiros a erro, que confundam o USUÁRIO com o PORTAL SINDICOLEGAL, ou que, de qualquer forma, sejam considerados inadequados pelo PORTAL SINDICOLEGAL, ou que já estejam em uso por outro usuário, a exclusivo critério do PORTAL SINDICOLEGAL.
  3. Para maior segurança, o PORTAL SINDICOLEGAL recomenda a periódica alteração da senha, pelo USUÁRIO, a fim de dificultar qualquer utilização indevida de seu nome de usuário. Ainda para a segurança do USUÁRIO, o PORTAL SINDICOELGAL recomenda a não utilização de senhas de fácil acerto, tais como datas de aniversários, placas de veículos, números de telefone, nomes próprios ou de familiares, número de documentos, endereços, entre outros.
  4. Caso o USUÁRIO identifique qualquer material que suponha ser ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado no SITE, deverá, imediatamente, comunicar o PORTAL SINDICOLEGAL, através do envio de e-mail ao endereço contato@sindicolegal.com, para que possa apurar a denúncia, ficando a responsabilidade do PORTAL SINDICOLEGAL limitada à remoção deste material, se considerada procedente a suposição do USUÁRIO.
  5. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o USUÁRIO concorda em cumprir a legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede do PORTAL SINDICOLEGAL, no Brasil.
  6. O USUÁRIO reconhece e concorda que é expressamente proibida a utilização de “deep-linking” (link a partir de qualquer site de internet diretamente a uma página específica dentro do SITE, sendo permitida somente a inclusão de links para a página inicial do SITE, desde que o site que incluir o link desenvolva atividades lícitas, e não seja ofensivo à honra e reputação do PORTAL SINDICOLEGAL, de qualquer forma. O USUÁRIO reconhece e concorda que também não poderá inserir frames em conjunto com as páginas do SITE (exibir conteúdo do SITE, exibindo em qualquer parte da tela superior, inferior ou lateral parte de outro site). A violação de tais disposições acarretará ao USUÁRIO as penalidades previstas na legislação vigente, em especial o pagamento de indenização por perdas e danos e enriquecimento sem causa (Código Civil, artigos 884 e 885), sem prejuízo de responsabilidade criminal, como incurso nas penas do artigo 195, da Lei 9.279/96.
  7. Ao utilizar o SITE o USUÁRIO estará expressamente aderindo ao Regulamento de Privacidade do PORTAL SINDICOLEGAL, que poderá ser consultado no endereço http://www.sindicolegal.com, a ele se vinculando.

FORMA DE FORNECIMENTO

  1. O acesso ao SITE será disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, da forma como está, e sem qualquer garantia adicional, implícita ou explícita, do PORTAL SINDICOLEGAL.
  2. Não obstante o disposto no item antecedente, o acesso ao portal poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle do PORTAL SINDICOLEGAL.

TENTATIVAS DE ACESSO NÃO AUTORIZADAS

  1. O acesso a áreas restritas dentro do SITE, como o Fórum de Dúvidas, somente é permitido a usuários devidamente cadastrados, utilizando seu nome de usuário e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, o USUÁRIO fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área restrita do SITE, ainda que por mera tentativa e erro de acerto de senha, ainda assim incidirá o USUÁRIO nas sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS

  1. O USUÁRIO fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito, e solicitadas, por qualquer interessado, informações sobre a propriedade de um registro do usuário no SITE, será lícito ao PORTAL SINDICOLEGAL fornecer os dados cadastrais do USUÁRIO, a seu exclusivo critério, sem que tal ato constitua qualquer violação de sigilo.
  2. O USUÁRIO concorda e declara, expressamente, que o fornecimento de seus meros dados cadastrais a terceiros não constitui violação de sua intimidade, vida privada, honra e/ou imagem, em virtude da natureza destes dados.
  3. O USUÁRIO concorda e declara, expressamente, que pela natureza dos dados que fornece ao PORTAL SINDICOLEGAL, estes não constituem correspondência, comunicação telegráfica, dados, ou comunicações telefônicas.

DA RESPONSABILIDADE

  1. O conteúdo de quaisquer mensagens enviadas pelos usuários do SITE, em qualquer área que permita interação do USUÁRIO e a postagem de mensagens públicas, é de responsabilidade exclusiva do autor da referida mensagem, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, do PORTAL SINDICOLEGAL. Neste sentido, o PORTAL SINDICOLEGAL não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir ao USUÁRIO, em decorrência de mensagens impróprias, ofensivas, ou, de qualquer forma, contrárias à legislação vigente.

15.1. O PORTAL SINDICOLEGAL se reserva ao direito (mas não tem qualquer obrigação) de pré-selecionar, rever, marcar, filtrar, modificar, recusar ou remover qualquer ou todo conteúdo de qualquer USUÁRIO. O USUÁRIO compreende que, ao utilizar o SINDICOLEGAL, por maior critério que houver, poderá estar exposto a conteúdo que possa considerar ofensivo, indecente ou censurável, para seus princípios morais e que, a este respeito, utiliza o PORTAL SINDICOLEGAL por sua conta e risco.

  1. O PORTAL SINDICOLEGAL não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços por ele prestados, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo USUÁRIO, excluindo da responsabilidade do PORTAL SINDICOLEGAL, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.
  2. Todo conteúdo exibido no SITE é meramente informativo, de modo que o PORTAL SINDICOLEGAL não se responsabiliza pelo conteúdo exibido no SITE, a qualquer título, nem se responsabiliza por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de decisões baseadas nas opiniões e recomendações contidas em conteúdos exibidos pelo SITE, sendo tais decisões por conta e risco exclusivo do USUÁRIO.
  3. No tocante aos FORNECEDORES que são disponibilizados pelo SITE, o PORTAL SINDICOLEGAL atua como mera plataforma de aproximação, não oferecendo, o PORTAL SINDICOLEGAL, quaisquer garantias, implícitas ou explícitas, sobre os produtos e serviços. Desta forma, o PORTAL SINDICOLEGAL não se responsabiliza, a qualquer título, pelos serviços ou produtos comercializados por tais FORNECEDORES, sendo sua contratação por conta e risco do USUÁRIO, que fica ciente, neste ato, que todos os eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, que possam decorrer da contratação/aquisição dos serviços e produtos, são de responsabilidade exclusiva do FORNECEDOR contratado, sem qualquer solidariedade ou subsidiariedade do PORTAL SINDICOLEGAL.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Não são permitidas mensagens: com xingamentos, agressivas, ofensivas, com tons irônicos, que pregam o ódio, preconceituosas, incoerentes, sem nexo e fora de propósito, que possam ferir o senso comum, com propósito de atrapalhar, intimidar ou provocar outros usuários. O PORTAL SINDICOLEGAL disponibiliza um canal específico para o USUÁRIO relatar infrações às regras no próprio canal.
  2. O usuário compreende que, ao utilizar o PORTAL SINDICOLEGAL, por maior critério que houver, poderá estar exposto a conteúdo que possa considerar ofensivo, indecente ou censurável, para seus princípios morais e que, a este respeito, utiliza o PORTAL SINDICOLEGAL por sua conta e risco.
  3. Na hipótese de qualquer USUÁRIO ou terceiro considerar a existência de algum fato ou circunstância que configure atividade ilícita em qualquer conteúdo do PORTAL SINDICOLEGAL, poderá comunicar a administração do PORTAL SINDICOLEGAL, para que o mesmo seja avaliado, podendo ser excluído se considerado inadequado.
  1. O PORTAL SINDICOLEGAL se reserva ao direito (mas não tem qualquer obrigação) de pré-selecionar, rever, marcar, filtrar, modificar, recusar ou remover qualquer ou todo conteúdo de qualquer usuário.
  2. O PORTAL SINDICOLEGAL não assume nenhuma responsabilidade, a qualquer título, pela correção ou exatidão das respostas e comentários apresentados pelos demais USUÁRIOS do portal, como aqueles realizados no Fórum de Dúvidas, que são de exclusiva responsabilidade de seus autores. Neste sentido, o PORTAL SINDICOLEGAL não se responsabiliza por nenhum dano, a qualquer título, decorrente da utilização de recomendações contidas na seção Tira Dúvidas, que se dá por conta e risco exclusivo do usuário.

23.1. O USUÁRIO concorda que será o único responsável, e que o PORTAL SINDICOLEGAL não tem qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO ou terceiros por qualquer conteúdo que crie, transmita ou visualize enquanto estiver utilizando o PORTAL SINDICOLEGAL e pelas consequências das suas ações incluindo qualquer perda ou dano que o mesmo possa sofrer em função disso.

23.2. Todo o usuário do PORTAL SINDICOLEGAL, ao se cadastrar e fazer uso dos serviços do portal declara estar ciente de que: as mensagens postadas aqui e em todo portal poderão ser indexadas por mecanismos de busca na internet, como Google, Yahoo, Bing e demais serviços de busca. Isso quer dizer que seu nome e sua mensagem poderão aparecer em tais mecanismos de busca.

23.3. O PORTAL SINDICOLEGAL não terá responsabilidade sobre a indexação do nome do usuário ou informações do seu perfil, comentários e avaliações, feitas no portal, bem como em mecanismos de busca da internet que possam usar como plataforma de resultado o PORTAL SINDICOLEGAL.

23.4. O PORTAL SINDICOLEGAL se reserva ao direito de bloquear ou suspender o acesso de qualquer USUÁRIO, mediante seus próprios critérios e política interna, sem a necessidade de comprovação de motivo, ato ou fraude, e sem a necessidade de pré-notificação ou notificação por escrito.

23.5. Todo usuário do PORTAL SINDICOLEGAL, ao se cadastrar e fazer uso dos serviços do portal declara estar ciente que estará sujeito a avaliações, sejam elas positivas ou negativas.

23.6. O PORTAL SINDICOLEGAL não terá responsabilidade sobre as avaliações feitas pelos usuários, podendo no entanto interferir em casos de abuso ou fraude cometida pelo usuário em prejuízo de outro usuário.

  1. Os modelos de documentos disponíveis para download no SITE são gratuitos e de cunho meramente exemplificativo, disponibilizados na forma como estão, sem nenhuma garantia, implícita ou explícita, do PORTAL SINDICOLEGAL, que não se responsabiliza por nenhum dano ou prejuízo, a qualquer título, decorrente da utilização inadequada de documentos disponibilizados para download, ou caso se verifique que o documento não era adequado ou correto, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO a análise de adequação do documento objeto do download, bem como quanto à sua utilização em qualquer caso concreto.
  2. As recomendações contidas no Fórum de Dúvidas do site são realizadas pelos próprios usuários, sendo que o PORTAL SINDICOLOEGAL não revisa nem controla as respostas apresentadas. Desta forma, o PORTAL SINDICOLEGAL não assume nenhuma responsabilidade, a qualquer título, pela correção ou exatidão das respostas apresentadas, que são de exclusiva responsabilidade de seus autores. Neste sentido, o PORTAL SINDICOLEGAL não se responsabiliza por nenhum dano, a qualquer título, decorrente da utilização de recomendações contidas no Fórum de Dúvidas, que se dá por conta e risco exclusivo do usuário.
  3. O PORTAL SINDICOLEGAL não se responsabiliza pela exatidão e correção das vagas de emprego eventualmente ofertadas através do site, nem realiza qualquer verificação sobre os profissionais que se oferecem para empregos, cabendo exclusivamente ao empregador a verificação dos profissionais, sem qualquer responsabilidade do PORTAL SINDICOLEGAL.
  4. O USUÁRIO está ciente de que o acesso ao SITE dependerá da manutenção, pelo USUÁRIO, de uma conta de acesso à Internet, através de qualquer provedor de acesso, ou contratação, pelo USUÁRIO, de acesso esporádico à Internet (lan houses, cybercafés, e outros), não sendo de responsabilidade do PORTAL SINDICOLEGAL a conexão do USUÁRIO com a Internet, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO a aquisição e/ou aluguel de equipamentos, bem como sua manutenção e integração com a rede de comunicações, assim como dos programas de computador necessários à utilização do SITE.
  5. O USUÁRIO declara estar ciente que o acesso ao SITE depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle do PORTAL SINDICOLEGAL, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do USUÁRIO, e outros, a estes não se limitando. Assim, o PORTAL SINDICOLEGAL fica isento de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso ao SITE em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.
  6. O acesso ao SITE dependerá, ainda, da manutenção dos requisitos mínimos de acesso pelo USUÁRIO, quais sejam um microcomputador com conexão à Internet, e navegador Internet.
  7. O PORTAL SINDICOLEGAL não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão (via telefônica ou qualquer outro porventura disponível) com os endereços na Internet onde estará disponibilizado o SITE estejam livres de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando pela qualidade e segurança da rede utilizada para acesso ao SITE, vez que esta é mantida por terceiros, que não o PORTAL SINDICOLEGAL, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
  8. O PORTAL SINDICOLEGAL não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao SITE, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao controle e diligência do PORTAL SINDICOLEGAL.
  9. O USUÁRIO fica ciente que o PORTAL SINDICOLEGAL recomenda, para acesso ao SITE, a utilização de plataformas de acesso e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo USUÁRIO, de plataformas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do USUÁRIO, ficando o PORTAL SINDICOLEGAL isento de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo USUÁRIO, nesta hipótese, sendo lícito ao PORTAL SINDICOLEGAL, ainda, não permitir, através de processos técnicos, o acesso do USUÁRIO ao SITE, nessas circunstâncias, a exclusivo critério do PORTAL SINDICOLEGAL, se for o caso.
  10. O PORTAL SINDICOLEGAL poderá, a qualquer tempo, alterar a forma do SITE, por razões de ordem técnica e operacional, sempre visando a melhor interação do USUÁRIO com o SITE, bem como a facilitação da utilização do SITE.
  11. Embora o PORTAL SINDICOLEGAL empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, o PORTAL SINDICOLEGAL não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo USUÁRIO.
  12. Dentro do SITE, é possível que o USUÁRIO encontre links a sites de terceiros. O USUÁRIO está ciente que o PORTAL SINDICOLEGAL não tem controle sobre esses sites, sem qualquer ligação com o mesmo, que não tem conhecimento das políticas e regulamentos destes sites, que podem ser constantemente alterados, inviabilizando sua verificação pelo PORTAL SINDICOLEGAL. Assim, constitui obrigação do USUÁRIO a verificação dos regulamentos e políticas de tais sites de terceiros, para os quais haja link disponível no SITE, ficando o PORTAL SINDICOLEGAL isento de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, eventualmente causados ao USUÁRIO durante o acesso a tais sites da Internet.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

  1. Os conteúdos das telas do SITE, assim como os programas, bancos e bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais dos prepostos do PORTAL SINDICOLEGAL, são de propriedade exclusiva do PORTAL SINDICOLEGAL, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9610/98, 9609/98 e 9279/96.
  2. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, desenhos ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados pelo PORTAL SINDICOLEGAL, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente são protegidos pelas Leis 9610/98, 9609/98 e 9279/96.
  3. Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que são publicados no SITE são de propriedade do PORTAL SINDICOLEGAL ou terceiros, sem que o uso ou acesso ao SITE possa ser entendido como atribuição de direitos para que o USUÁRIO possa citar as tais marcas, nomes comerciais e sinais distintivos.
  4. Os produtos, marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie disponibilizados pelos fornecedores no SITE são de sua exclusiva responsabilidade. Caso o USUÁRIO ou terceiros, apurem a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial por tais fornecedores, basta formalizar denúncia ao PORTAL SINDICOLEGAL, que se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo infrator.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

  1. O presente regulamento terá vigência por prazo indeterminado, enquanto o USUÁRIO fizer uso do SITE.

PENALIDADES

  1. A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao USUÁRIO o imediato cancelamento de seu acesso ao SITE, pelo PORTAL SINDICOLEGAL, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do USUÁRIO responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.

ALTERAÇÕES, REVISÕES E ATUALIZAÇÕES

  1. O PORTAL SINDICOLEGAL reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou alterar este contrato, razão pela qual recomenda-se ao USUÁRIO, quando for utilizar os serviços do SITE, que proceda à leitura das condições vigentes à época de seu acesso, vez que, a cada acesso, um novo contrato é celebrado pelo usuário. A utilização dos serviços do SITE pelo USUÁRIO implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O USUÁRIO declara e garante possuir plena capacidade jurídica para a celebração do presente contrato.
  2. O USUÁRIO declara que todos os dados eventualmente fornecidos são verdadeiros, sob as penas da lei.
  3. Os direitos e obrigações ora pactuados, bem como a eventual senha de acesso ao SITE, no caso de usuários cadastrados, não poderão ser transferidos pelo USUÁRIO a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta o PORTAL SINDICOLEGAL de qualquer responsabilidade, e obriga o USUÁRIO.
  4. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
  5. As atividades desenvolvidas pelo PORTAL SINDICOLEGAL, através do SITE, não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o USUÁRIO declara concordar, neste ato.
  6. O USUÁRIO compreende e autoriza que o PORTAL SINDICOLEGAL utilize artifícios técnicos conhecidos como “cookies”, ou semelhantes, para acessar informações sobre a conta do usuário a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.

48.1. O USUÁRIO declara estar ciente que existe a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos “cookies”, e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.

48.2. Para utilizar os serviços do SITE não é necessário que o USUÁRIO permita a recepção de “cookies” enviados pelo PORTAL SINDICOLEGAL, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que o USUÁRIO se registre a cada vez que acessar uma área que requeira identificação prévia.

48.3. Sempre que a opção que impeça a instalação dos “cookies” não tenha sido ativada, o USUÁRIO poderá pesquisar o disco rígido de seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente quaisquer “cookies”.

49. O USUÁRIO concorda na obrigação de indenizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado ao PORTAL SINDICOLEGAL em decorrência de ações que envolvam seus atos, incluindo os efeitos do art. 70, III, do Código de Processo Civil.

50. Este Regulamento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, no Brasil, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.