Regulamento de privacidade do portal SindicoLegal

O Portal SindicoLegal.com é uma ferramenta que tem como princípio reunir e compartilhar, de forma simples, objetiva e totalmente democrática e ao alcance de todos, os melhores conteúdos atualizados de Legislações, Jurisprudências, Gestão Condominial, Gestão e Manutenção Predial, apresentar Notícias e Dicas Diárias, Vídeos, Cursos e Palestras que irão contribuir para o crescimento intelectual e profissional de todos os administradores de condomínios e operadores do Direito, ofertando ainda um banco de vagas de Empregos, Fornecedores de serviços, entre outros relacionados a condomínios residenciais, comerciais e condomínios-clube em todo o Brasil.

  1. O presente Regulamento de Privacidade tem como objetivo definir normas para proteger suas informações pessoais cadastradas de forma voluntária no Portal SindicoLegal.com. Para tanto, faz-se necessário definir alguns termos para maior compreensão:

USUÁRIO: Aquele que utiliza e acessa o site da internet https://www.sindicolegal.com.

PORTAL SÍNDICOLEGAL.COM: PRESTJUR ASSESSORIA JURÍDICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.764.573/0001-50, com endereço comercial na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1.731 – Ed. Centro Empresarial Paiaguás, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, CEP nº 78.050-000.

SITE: disponibilizado na internet https://www.sindicolegal.com.

  1. Ao se cadastrar para acesso a qualquer área restrita do SITE e fornecer voluntariamente dados e informações pessoais, o USUÁRIO declara sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições previstas neste REGULAMENTO DE PRIVACIDADE, servindo tal ciência de notificação prévia, sendo dispensável qualquer outra comunicação ao consumidor, como a prevista no parágrafo segundo, do artigo 43, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ou no inciso I, do artigo 1º, da Portaria nº 5/02, da Secretaria de Direito Econômico.
  2. Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO, serão utilizadas para fornecer um serviço personalizado. Neste sentido, o Portal SindicoLegal.com se compromete a adotar todas as medidas razoáveis para proteger a privacidade do USUÁRIO, e dos dados que este eventualmente fornecer, observadas as disposições deste regulamento.
  3. Embora o Portal SindicoLegal.com empregue seus melhores esforços para a proteção dos dados do USUÁRIO, mas considerando as características dos sistemas informáticos, e o constante avanço das técnicas de invasão, O PORTAL SINDICOLEGAL.COM NÃO GARANTE A SEGURANÇA ABSOLUTA DE SEUS SISTEMAS, NEM SE RESPONSABILIZA POR ATOS DE TERCEIROS QUE, EVENTUALMENTE, LOGREM ÊXITO EM COLETAR OU UTILIZAR, POR QUAISQUER MEIOS, DADOS E/OU INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO USUÁRIO AO PORTAL SINDICOLEGAL.COM.
  4. Ao fornecer dados e informações pessoais no ato do seu cadastramento para acesso a qualquer área restrita do SITE:

5.1. O USUÁRIO consente com a utilização dos dados e informações fornecidos para fins comerciais, pelo Portal SindicoLegal.com ou seus parceiros, caso opte pelo recebimento de comunicações do Portal SindicoLegal.com e/ou seus parceiros;

  1. O USUÁRIO fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito, e solicitadas, por qualquer interessado, informações sobre a propriedade de um registro do usuário no SITE, será lícito ao Portal SindicoLegal.com fornecer os dados do USUÁRIO, a seu exclusivo critério, sem que tal ato constitua qualquer violação de sigilo.

6.1. Para os fins e efeitos do item 6, o USUÁRIO concorda e declara, expressamente, que o fornecimento de seus meros dados cadastrais a terceiros não constitui violação de sua intimidade, vida privada, honra e/ou imagem, em virtude da natureza destes dados.

6.2. Para os fins e efeitos do item 6, o USUÁRIO concorda e declara, expressamente, que, pela natureza dos dados que fornece ao Portal SindicoLegal.com, estes não constituem correspondência, comunicação telegráfica, dados, ou comunicações telefônicas.

6.3. Dentro do SITE, é possível que o USUÁRIO encontre links e atalhos que o direcionarão para sites de terceiros. O USUÁRIO declara estar ciente que o Portal SindicoLegal.com não tem controle ou ingerência sobre esses sites de terceiros, por não possuírem qualquer ligação com o Portal SindicoLegal.com, que não tem conhecimento das políticas e regulamentos de privacidade destes sites, que podem ser constantemente alterados, inviabilizando sua verificação prévia pelo Portal SindicoLegal.com. Assim, constitui obrigação do USUÁRIO a verificação dos termos relativos à privacidade destes sites de terceiros, para os quais haja links e atalhos disponíveis no site do Portal SindicoLegal.com, quando do acesso a eles.

  1. As ligações telefônicas realizadas pelo USUÁRIO para a central de atendimento do Portal SindicoLegal.com serão gravadas. O Portal SindicoLegal.com se reserva ao direito de utilizar essas gravações, para fins administrativos e legais, com o que o USUÁRIO concorda expressamente neste ato.
  2. O USUÁRIO se compromete a manter seus dados fornecidos ao Portal SindicoLegal.com sempre atualizados e corretos.

8.1. O USUÁRIO se compromete a informar qualquer alteração de seus dados ao Portal SindicoLegal.com através de qualquer dos canais de comunicação disponibilizados pelo Portal SindicoLegal.com, tais como atendimento telefônico, e-mail, carta e áreas específicas dentro do SITE, destinadas à manutenção da conta do USUÁRIO e seus dados pessoais.

  1. Alguns dados que o USUÁRIO fornece para participar do Portal SindicoLegal.com serão tornados públicos aos demais usuários, como, por exemplo: nome, fotografia, função. O USUÁRIO concorda e autoriza, expressamente, a veiculação de tais dados no SITE sem ter direito a pleitear qualquer tipo de remuneração ou indenização. Assim, o Portal SindicoLegal.com não garante o sigilo de tais dados, em hipótese alguma.

9.1. Os dados e informações inseridos no Portal SindicoLegal.com pelo USUÁRIO, como posts, perguntas, respostas, informações sobre o perfil (foto, região, nome, condomínio, empresa), avaliações, comentários, por princípio, são públicas, podendo, inclusive, ser indexadas por mecanismos de buscas na internet, como Google e outros sites de busca;

  1. O USUÁRIO que, no ato de seu eventual cadastramento, optou por receber informações do Portal SindicoLegal.com ou de seus parceiros, poderá, a qualquer momento, optar por não mais receber informações do Portal SindicoLegal.com na área destinada para tanto, solicitando o cancelamento do envio de novas informações.
  2. Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida referente à privacidade de seus dados, ou ao presente regulamento, poderá direcionar suas questões ao e-mail contato@sindicolegal.com.
  3. Devido à rápida evolução das tecnologias na internet, o Portal SindicoLegal.com reserva-se ao direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou alterar este regulamento, razão pela qual se recomenda ao USUÁRIO quando for utilizar os serviços do portal SindicoLegal.com que proceda à leitura das condições vigentes à época de seu acesso. A utilização dos serviços do Portal SindicoLegal.com pelo USUÁRIO implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.
  4. O USUÁRIO compreende e autoriza que o Portal SindicoLegal.com utilize artifícios técnicos conhecidos como “cookies”, ou semelhantes, para acessar informações sobre a conta do usuário a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.

13.1. O USUÁRIO declara estar ciente que existe a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos “cookies”, e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.

13.2. Para utilizar os serviços do Portal SindicoLegal.com não é necessário que o USUÁRIO permita a recepção de “cookies” enviados pelo Portal SindicoLegal.com, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que o USUÁRIO se registre a cada vez que acessar uma área que requeira identificação prévia.

13.3. Sempre que a opção que impeça a instalação dos “cookies” não tenha sido ativada, o USUÁRIO poderá pesquisar o disco rígido de seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente quaisquer “cookies”.

14. Este Regulamento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.