O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) protocolou nesta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, dois projetos de lei que impedem a criação de vagas reservadas por critérios identitários nas universidades e no serviço público estadual.
As cotas identitárias são aquelas para grupos historicamente excluídos, como negros (pretos e pardos), indígenas, pessoas com deficiência (PCDs) e, mais recentemente, pessoas trans e não binárias.
As propostas defendem que a reserva de vagas passe a seguir critérios objetivos, como renda e vulnerabilidade social, e não características identitárias.
Um dos projetos trata diretamente das universidades públicas e privadas que recebem recursos do Estado. Pelo texto, fica proibida a criação de vagas reservadas com base em critérios identitários para o ingresso de estudantes ou para a contratação de professores e demais profissionais.
Permanecem autorizadas apenas as cotas baseadas em renda, além das vagas destinadas a pessoas com deficiência e a estudantes que vieram da rede pública estadual.
A proposta prevê penalidades para as instituições que descumprirem a regra, como aplicação de multa, suspensão do repasse de recursos públicos estaduais e responsabilização administrativa dos gestores envolvidos.
O segundo projeto apresentado trata do acesso ao serviço público estadual. A proposta proíbe a adoção de cotas identitárias em concursos e processos seletivos para cargos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas, autarquias e empresas estatais.
Nesse caso, também ficam mantidas apenas as reservas de vagas baseadas em critérios socioeconômicos, além das cotas para pessoas com deficiência e situações previstas na Constituição. Editais que não seguirem a regra poderão ser anulados, além da aplicação de multa e abertura de processo administrativo contra os responsáveis.
De acordo com Cattani, os dois projetos têm como objetivo garantir igualdade de regras para todos, defendendo que o Estado deve ajudar quem realmente precisa, com base na condição econômica e social, e não em critérios subjetivos.
“As propostas buscam fortalecer o princípio da isonomia tanto no acesso ao ensino superior quanto nas carreiras públicas”, explicou o deputado.
