A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei nº 1619/2023, de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), que proíbe a realização de concursos públicos exclusivamente para cadastro de reserva ou com oferta simbólica de vagas no Estado. A proposta também impede que o governo promova contratações temporárias por meio de processos seletivos enquanto houver candidatos aprovados em concursos públicos ainda vigentes.
De acordo com o texto, todos os editais deverão prever um número mínimo de vagas efetivas a serem preenchidas de imediato, observando a real necessidade da administração. O descumprimento da lei sujeitará os responsáveis a sanções administrativas e civis.
Para Janaina Riva, a medida representa um avanço na transparência e na eficiência da gestão pública. “O candidato investe tempo, dinheiro e energia acreditando que vai ocupar uma vaga pública. Quando o Estado realiza concursos apenas para cadastro de reserva e não convoca os aprovados, ele frustra essas pessoas e desrespeita o princípio da moralidade administrativa”, afirmou a parlamentar.
A deputada citou o caso do concurso da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), homologado em dezembro de 2023, cujos classificados ainda aguardam nomeação. Segundo ela, a situação evidencia o problema que a proposta busca corrigir. “Enquanto milhares de aprovados esperam, a Secretaria mantém mais de 7 mil cargos efetivos vagos ocupados por contratações temporárias. Isso gera desperdício de recursos públicos, compromete a qualidade dos serviços e agrava o déficit previdenciário, já que esses temporários não contribuem de forma estável para o MTPrev”, destacou.
O projeto também proíbe que o governo substitua cargos efetivos por contratos seletivos durante a validade de concursos. “A substituição recorrente de concursados por temporários precariza o serviço público, cria insegurança jurídica e desrespeita quem estudou e conquistou sua vaga de forma legítima”, completou Janaina.
A parlamentar defende que o investimento em servidores efetivos é uma forma de fortalecer a estrutura do Estado e garantir continuidade aos serviços essenciais. “Quando o Estado opta por servidores concursados, ele fortalece a confiança da sociedade nas instituições e assegura um serviço público estável, eficiente e de qualidade”, disse.
Com a aprovação pela Assembleia, o projeto segue agora para sanção do governador.
