Quem mora em apartamento e cria algum animal de estimação, provavelmente já passou por algum constrangimento pelo fato de manter o animal no apartamento.
Advogados e o próprio Supremo Tribunal de Justiça, no entanto, alegam que o condomínio não pode proibir que os moradores criem animais dentro da sua unidade habitacional. Para as áreas em comum, algumas regras devem prevalecer.
Entenda.
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Fonte: Infonet