Após 5 anos de tramitação, foi sancionado o Projeto de Lei 3519/2019, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A Lei 14.976/2024 altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), confirmando a competência dos Juizados Especiais Cíveis em ações como despejo de imóveis, além de cobranças de aluguel e de condomínio.
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A norma afasta questionamentos e ratifica a competência dos Juizados Especiais Cíveis, além de reforçar a importância e a necessidade de celeridade para causas de até 40 (quarenta) salários-mínimos, privilegiando a duração razoável dos processos envolvendo temas tão importantes para os condomínios.
O Secovi Rio se posiciona favorável à aprovação da proposição que beneficia a celeridade e a segurança jurídica.
Fonte: Secovi-RJ
