10 Além de possuírem o dever de seguir os mandamentos tanto da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002 e da Lei 4.591/64 na parte em que não foi derrogada, as normas internas dos Condomínio Edilícios (como as Convenções e os Regimentos Internos), não podem violar tampouco o disposto nas Leis Estaduais e Municipais.
Isso porque cada região pode ter Leis tanto Estaduais quanto Municipais tratando de matérias específicas atinentes aos Condomínios, normas que estes têm de acatar, como regras de acessibilidades, limitações administrativas pelo Poder Público às construções, código de obras, entre outros, sob pena de nulidade das disposições que violem tais dispositivos.
Confira a seguir alguns destaques das Legislações Estadual e Municipal no que tange à matéria dos Condomínios:
LEGISLAÇÃO ESTADUAL (MATO GROSSO):
- Lei Ordinária nº 9.937/2013 – institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Dia do Trabalhador em Condomínio, na forma que especifica e dá outras providências; http://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei-9937-2013.pdf
- Lei Ordinária nº 6.047/1992 – dispõe sobre a instalação de órgãos da Polícia Judiciária Civil e da Coordenadoria de Perícias e Identificações em condomínio vertical ou horizontal nos Municípios. http://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei-6047-1992.pdf
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (CUIABÁ):
- Lei Ordinária nº 6.014/2015 – altera a Lei nº 1.833/1981, que dispões sobre o parcelamento do solo rural para fins de formação de sítios de recreio; https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cuiaba/lei-ordinaria/2015/602/6014/lei-ordinaria-n-6014-2015-altera-a-lei-n-1833-de-22-de-julho-de-1981-que-dispoe-sobre-o-parcelamento-do-solo-rural-para-fins-de-formacao-de-sitios-de-recreio?q=condom%EDnios
- Lei Ordinária nº 5.945/2015 – dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências; https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cuiaba/lei-ordinaria/2015/595/5945/lei-ordinaria-n-5945-2015-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-instalacao-de-dispositivo-para-interromper-o-processo-de-succao-em-piscinas-e-da-outras-providencias?q=condom%EDnios
- Lei Ordinária nº 5.585/2012 – dispões sobre a construção de creches nos condomínios, nos conjuntos habitacionais e nos programas habitacionais populares do Município de Cuiabá que tenham mais de 300 (trezentas) unidades, e dá outras providências; https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cuiaba/lei-ordinaria/2012/559/5585/lei-ordinaria-n-5585-2012-dispoe-sobre-a-construcao-de-creches-nos-condominios-nos-conjuntos-habitacionais-e-nos-programas-habitacionais-populares-do-municipio-de-cuiaba-que-tenham-mais-de-300-trezentas-unidades-e-da-outras-providencias?q=condom%C3%ADnios
- Lei Ordinária nº 5.550/2012 – institui no Município de Cuiabá, a obrigatoriedade de instalação de medidores individuais de consumo de gás nas edificações condominiais, residenciais, comerciais e de uso misto, que possuam centrais de distribuição de gás e dá outras providências; https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cuiaba/lei-ordinaria/2012/555/5550/lei-ordinaria-n-5550-2012-institui-no-municipio-de-cuiaba-a-obrigatoriedade-de-instalacao-de-medidores-individuais-de-consumo-de-gas-nas-edificacoes-condominiais-residenciais-comerciais-e-de-uso-misto-que-possuam-centrais-de-distribuicao-de-gas-e-da-outras-providencias?q=condom%EDnios
- Lei Ordinária nº 5.449/2011 – dispõe sobre a instalação e leitura de hidrômetros individualizados em condomínios verticais e horizontais do Município de Cuiabá e dá outras providências; https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cuiaba/lei-ordinaria/2011/545/5449/lei-ordinaria-n-5449-2011-dispoe-sobre-a-instalacao-e-leitura-de-hidrometros-individualizados-em-condominios-verticais-e-horizontais-do-municipio-de-cuiaba-e-da-outras-providencias?q=condom%EDnios
- Lei Ordinária nº 4.983/2007 – dispõe sobre o uso e permanência de cães-guia para pessoas portadoras de deficiência visual nos locais públicos e privados e dá outras previdências; https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cuiaba/lei-ordinaria/2007/499/4983/lei-ordinaria-n-4983-2007-dispoe-sobre-o-uso-e-permanencia-de-caes-guia-para-pessoas-portadoras-de-deficiencia-visual-nos-locais-publicos-e-privados-e-da-outras-providencias?q=condom%EDnios
- Lei Ordinária nº 4.667/2004 – dispõe sobre a instalação de lixeira nos edifícios de apartamentos residenciais e comerciais; https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cuiaba/lei-ordinaria/2004/467/4667/lei-ordinaria-n-4667-2004-dispoe-sobre-a-instalacao-de-lixeira-nos-edificios-de-apartamentos-residenciais-e-comerciais?q=condom%EDnios
- Lei Ordinária nº 4.390/2003 – dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais, comerciais e industriais de procederem a seleção do lixo e detritos produzidos por eles; https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cuiaba/lei-ordinaria/2003/439/4390/lei-ordinaria-n-4390-2003-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-dos-condominios-residenciais-comerciais-e-industriais-de-procederem-a-selecao-do-lixo-e-detritos-produzidos-por-eles?q=condom%EDnios
- Lei Complementar 56/1999 – dispõe sobre condomínios horizontais, também denominados conjuntos residenciais horizontais e dá outras providências; https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cuiaba/lei-complementar/1999/6/56/lei-complementar-n-56-1999-dispoe-sobre-condominios-horizontais-tambem-denomi-nados-conjuntos-residenciais-horizontais-e-da-outras-providencias?q=condom%EDnios
- Lei Complementar 50/1999 – estabelece critérios para a construção de condomínios horizontais, também denominados conjuntos residenciais horizontais, regidos pela Lei Federal nº 4.591/67 e dá outras providências. https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cuiaba/lei-complementar/1999/5/50/lei-complementar-n-50-1999-estabelece-criterios-para-a-construcao-de-condominios-horizontais-tambem-denominados-conjuntos-residenciais-ho-rizontais-regidos-pela-lei-federal-n-4591-67-e-da-outras-providencias?q=condom%EDnios
Para tomar conhecimento do texto legal da legislação supracitada, acesse: https://www.al.mt.gov.br/legislacao/ e https://leismunicipais.com.br/prefeitura/mt/cuiaba?q=condom%C3%ADnios&page=1&types=28&types=4&types=5.
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