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O Ministério Público Federal (MPF) abriu um processo de investigação no Condomínio Residencial Lavanda, localizado na Av. Cinco, Vila Nova Campo Grande, por falta de acessibilidade a pessoas com deficiência físicas ou com baixa mobilidade.
O Complexo Habitacional faz parte do antigo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”.
De acordo com o procurador, Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves e com a última vistoria, realizada em 2021, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), foi constatado ausência de sinalização tátil em diversos pontos do condomínio, presença de calçadas danificadas, rampa irregular de acesso ao estacionamento e outras questões estruturais inadequadas.
O relatório ressalta que o Condomínio entrou com ações judiciais contra a Caixa Econômica Federal, financiadora do projeto e a incorporadora imobiliária Brookfield, pelas irregularidades encontradas após entrega dos apartamentos.
O prazo de tramitação para ajuste dos itens solicitados pelo MPF está prestes a expirar e, até o momento, o Órgão não obteve resposta do Diretor Jurídico do banco sobre o caso.
O programa de habitações populares, antes chamado de “Minha casa, Minha Vida”, agora denominado “Minha Casa Verde e Amarela” é uma iniciativa do Governo Federal, que oferece condições para o financiamento de moradias nas áreas urbanas para famílias com renda familiar bruta de até R$ 7.000,00 por mês.
Desde o dia 26 de agosto de 2020, as operações de financiamento contratadas com recursos do FGTS também integram o Programa.
Fonte: Correio do Estado
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