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A Constituição Federal garante o bem de todo cidadão brasileiro, sem discriminações de quaisquer naturezas. Mesmo assim, é comum acontecerem conflitos com motivação homofóbica nos condomínios. Trata-se de um caso sério que exige uma abordagem bastante firme da administração. Por isso, é importante saber como identificá-los e o que pode ser feito.
É considerado homofobia todo o tipo de ação discriminatória, ódio e preconceito contra pessoas homossexuais. Em um condomínio, isso pode se manifestar de diversas formas, com condôminos reclamando de demonstrações de afeto de casais homossexuais nas áreas comuns ou proferindo ofensas homofóbicas durante conflitos.
Conforme explica o advogado Felipe Fava Ferrarezi, Coordenador da Comissão de Direito Condominial da Subseção OAB/SC em Blumenau, seja qual for o caso, homofobia é crime. “Em 2019, o STF criminalizou a homofobia e a transfobia no Brasil. Assim, elas passaram a ser punidas de acordo com o Art. 20 da Lei 7.716/89 (Lei do Racismo). São crimes inafiançáveis e imprescritíveis”, destaca.
Dessa forma, se o síndico receber uma reclamação ou perceber uma atitude homofóbica por parte de um condômino, deve alertá-lo para a existência da lei e das suas penalizações – reclusão de um a três anos e multa.
Se um condômino for vítima de homofobia, a primeira coisa que deve ser feita é o registro de ocorrência por escrito no Livro de Ocorrências do condomínio. Também é importante reunir testemunhas que tenham presenciado o ocorrido. Em casos mais graves, como ameaças ou agressões, o síndico deve acionar a polícia.
“O síndico tem um papel fundamental no combate à homofobia dentro do condomínio. Cabe a ele oferecer amparo aos condôminos prejudicados e garantir que a lei e as normas condominiais sejam respeitadas, criando um ambiente seguro para todos” afirma Ferrarezi.
Após recusar atendimento por um enfermeiro porque “não queria ser atendido por homossexual, bichinha ou qualquer um do meio”, e que não gosta “dessa raça de viado”, um paciente foi denunciado pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), por crime semelhante ao racismo, pela prática de preconceito ou discriminação.
O crime ocorreu em Balneário Camboriú, no Litoral Norte de Santa Catarina. De acordo com a denúncia, o homem rejeitou atendimento por um técnico em enfermagem em agosto de 2020, porém o caso chegou a Justiça dois anos após o ocorrido.
Fonte: ND Mais
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