Herdeiros movem ação contra condomínio em Cuiabá após proibição de aluguel por aplicativo

Os herdeiros do proprietário de um apartamento no Edifício Mozart, em Cuiabá, ingressaram com uma ação na 6ª Vara Cível da cidade contra o condomínio após a proibição do aluguel do imóvel por meio de aplicativo de hospedagem. Uma audiência de conciliação foi realizada, porém as partes não chegaram a um acordo.

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Na ação declaratória de nulidade de cláusula proibitiva assemblear, com obrigação de não fazer, movida pelo espólio de A.D.A. contra o Edifício Mozart, argumenta-se que a partir de 2019 o apartamento vinha sendo alugado para temporada através de um aplicativo.

Contudo, em 2020, ocorreu uma Assembleia Geral Extraordinária que aprovou a inclusão de uma cláusula proibindo a prática do referido aplicativo no condomínio.

O autor da ação alega, entre outras coisas, que teve seu direito à propriedade “radical e flagrantemente violado” e, por isso, busca a declaração de nulidade da alteração na convenção condominial, solicitando ainda que o condomínio não realize outra assembleia com o mesmo tema e não impeça ou dificulte a locação para temporada através do Airbnb.

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A audiência de conciliação ocorreu em 19 de julho de 2021, porém, as partes não chegaram a um acordo nessa ocasião. O juiz Ramon Fagundes Botelho, responsável pelo caso, salientou que os pontos a serem esclarecidos estão relacionados ao vício na Assembleia Geral Extraordinária e à alegada violação do direito de propriedade. Ele intimou ambas as partes a especificarem as provas que pretendem apresentar.

“O autor será responsável por provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu deverá comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, declarou o magistrado.

Fonte: MT de Fato