Direitos e deveres dos condôminos

Viver em condomínio traz muitas vantagens: Área de lazer interna (piscina, academia, quadras esportivas), segurança e praticidade.

 

Por outro lado, a vida em condomínio exige do morador o cumprimento de deveres e obrigações legais. O período de adaptação para quem nunca morou em condomínio pode ser difícil e requer muita paciência.

O Código Civil estabelece quais são os direitos e deveres do condômino.

Trataremos de cada um a seguir:

O Artigo 1.335 do Código Civil estabelece quais são os direitos do condômino:

I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

O condômino possui o direito de locar, vender, alienar e usar o seu imóvel da forma que desejar.

No entanto, o condômino possui algumas restrições no uso da sua propriedade. Mesmo dentro da sua unidade, deve-se respeitar a saúde, o sossego e a segurança dos demais condôminos.

II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

Com base neste inciso, o condômino não poderá sofrer restrição de uso das partes comuns do condomínio, seja ela essencial como elevador e escadas ou não.

Neste ponto podemos destacar algumas decisões arbitrárias que estão sendo tomadas por síndicos e assembleias e que certamente, caso discutidas em juízo, serão anuladas. Exemplos: Proibição do condômino de passear com seu animal de estimação nas áreas comuns; condomínios com diversas torres que optam em proibir a passagem do condômino que mora na torra B pela área comum da torre A; proibição de uso do salão de festas pelo condômino inadimplente; proibição de uso da piscina pelo condomínio inadimplente e etc;

III – votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Este inciso é um dos mais polêmicos na área condominial.

Ele estabelece que o condômino que esteja quite com as taxas condominiais tem o direito de participar e votar em assembleia.

Fazendo a interpretação deste inciso, concluímos, de forma clara, que o condômino que esteja em situação de inadimplência, além de não ter direito a voto em assembléia, poderá ser impedido de participar desta.

Os Artigos 1.336 e 1.337 do Código Civil estabelecem os deveres dos condôminos:

Art. 1.336. São deveres do condômino:

I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

O pagamento da taxa condominial e demais rateios é obrigação do condômino. O não pagamento destas despesas até o seu vencimento, implicará na incidência de juros, multa, correção monetária e honorários advocatícios a serem aplicados conforme regras estabelecidas na Convenção do condomínio. O condômino inadimplente também estará proibido de participar e votar em assembleia.

II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

O condômino tem o dever de comunicar o síndico da ocorrência de qualquer obra em sua unidade. As obras deverão atender as normas técnicas e legislações de segurança. A planta da edificação deverá ser respeitada. O condomínio deve enviar ao síndico ART (anotação de responsabilidade técnica) ou RRT (registro de responsabilidade técnica) atestando a viabilidade da obra.

III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

O condômino deve se atentar a padronização da fachada da sua unidade que faz parte da área comum da edificação. A sacada, por exemplo, não deve sofrer alteração que não esteja aprovada em assembléia. O envidraçamento da sacada deve atender a padronização que foi aprovada em assembléia para que não seja considerada alteração de fachada. O condômino que, de alguma forma, alterar a fachada da edificação será compelido ao desfazimento da obra e pagamento de multa.

IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Saúde: O condômino não pode atentar contra a saúde dos seus vizinhos. Exemplo: O acumulador de lixo. Apesar de ser considerado um transtorno, o acumulador de lixo acaba atraindo para dentro do condomínio o risco de doenças a comunidade. Neste caso, poderá sofrer a intervenção de autoridades dentro da sua unidade.

Sossego: O condômino deve respeitar a legislação pertinente ao barulho. Não poderá, por exemplo, ouvir som dentro da sua unidade após determinado horário ou durante o dia em volume que seja considerado fora do comum. O barulho excessivo causado por animais de estimação dentro dos condomínios também podem causar transtorno ao sossego dos demais condôminos.

Segurança: O morador não poderá usar a propriedade de modo prejudicial à edificação. Exemplo: Obras sem a apresentação da ART, armazenamento inadequado de botijão de gás ou produtos inflamáveis dentro da sua unidade.

 

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Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia. 

Além da multa correspondente ao quíntuplo ou décuplo do valor atribuído à contribuição das despesas condominiais, a jurisprudência moderna tem entendido que o condômino anti-social poderá ser compelido, inclusive, a perda da sua propriedade. Existem julgados impedindo o condômino de usar a sua propriedade, cabendo a este apenas o direito de locação ou venda do imóvel.

Além dos artigos supracitados, previstos no Código Civil, vamos tratar de mais algumas regras que devem ser observadas dentro dos condomínios:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 A Constituição Federal, Inciso XXII, Artigo 5º, garante o direito á propriedade.

No entanto, este direito é relativo e deve atender a função social da propriedade.

Portanto, dentro dos condomínios, apesar do direito constitucional garantido, o condômino deve se atentar a função social da sua propriedade, ou seja, deve-se respeitar o interesse coletivo da massa condominial, que prevalece ao direito individual.

CONVENÇÃO COLETIVA

O condomínio pode estabelecer direitos e deveres que devem ser observados pelos condôminos em sua convenção coletiva. As regras aqui serão livres, de acordo com a necessidade do condomínio.

A única observação que deve ser feita com relação às regras que serão estabelecidas em Convenção será a observância das normas legais, ou seja, o condomínio não pode estabelecer um dever ao condômino que seja contrário a uma legislação sob pena desta regra ser anulada em eventual ação judicial.

Deve-se respeitar a pirâmide legal dentro de um condomínio:

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DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS – Graduado em Direito pela Universidade Paulista; Pós-Graduado em Direito Imobiliário com ênfase em Direito Notarial e Registral pelo Legale; Especialista na área imobiliária e condominial; Sócio-Proprietário do escritório Teixeira e Reis Sociedade de Advogados

 

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