A Câmara Legislativa (CLDF) analisa um projeto de lei para impedir a proibição de animais domésticos em condomínios no Distrito Federal. Caso seja aprovada, a nova legislação também garante a circulação de pets nas áreas comuns, como quadras e elevadores.
O Projeto de Lei 841 de 2019 é de autoria do deputado distrital Daniel Donizet (PL). Segundo o parlamentar, apesar de sucessivas decisões judiciais assegurando a permanência dos animais nesses espaços, casos de tentativa de proibição ainda ocorrem.
- SAIBA MAIS SOBRE: Proibição de animais de estimação em condomínio chega até o STJ
“Através das assembleias de condomínio, o síndico tem autonomia de proibir a pessoa de ter pets”, afirmou. Segundo o texto, qualquer tentativa nesse sentido será punida com multa de R$ 5 mil.
[adrotate group=”1″]
“Muitas pessoas relatam grande dificuldade em morar ou alugar um apartamento por estarem proibidas de ter pets”, contou. A proposição sugere ao tutor o cumprimento de regras de segurança e limpeza. O cachorro ou gato não poderá sujar o condomínio. Ou seja, nada de xixi e fezes precisam ser recolhidas pelo responsável imediatamente.
Para Donizet, os condôminos têm o livre arbítrio para possuir ou não um animal de estimação. Na avaliação do parlamentar, a proposta é bem vista pelos demais distritais e tem chances concretas para aprovação em plenário, Mesmo com o aval da CLDF, o texto precisa da sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Fonte: Metropoles
LEIA TAMBÉM
- Morador tem o Direito de ter Animais dentro de Condomínio
- A convivência de animais nos condomínios
- Afinal, os animais podem contrair ou transmitir o novo corona vírus?
INSCREVA-SE NA TV SÍNDICO LEGAL CLICANDO AQUI!
[adrotate banner=”127″]
