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Condomínio não pode proibir animal de estimação apenas por tamanho

A proibição genérica de cachorros de grande porte no regimento interno de condomínio foi tema de apelação cível julgada pela…

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A moradora de um condomínio residencial conseguiu na Justiça o direito de manter e criar duas gatas em seu apartamento.…

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Os animais de estimação como ente familiar

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