LEI Nº 13.465

• Legislação responsivo

Lei Federal 13.456/17, Lei de Reorganização Fundiária no Brasil, ou REURB

A Lei Federal nº 13.456/17 foi introduzida no nosso ordenamento jurídico por meio de algumas críticas, passou de Medida provisória a…

Lei Federal 13.456/17, Lei de Reorganização Fundiária no Brasil, ou REURB

A Lei Federal nº 13.456/17 foi introduzida no nosso ordenamento jurídico por meio de algumas críticas, passou de Medida provisória a…