Arquivos LEI Nº 13.465

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Lei Federal 13.456/17, Lei de Reorganização Fundiária no Brasil, ou REURB

By Luiz Davi
. janeiro 26, 2023

A Lei Federal nº 13.456/17 foi introduzida no nosso ordenamento jurídico por meio de algumas críticas, passou de Medida provisória a lei Federal sem observar requisitos

Legislação

Lei Federal 13.456/17, Lei de Reorganização Fundiária no Brasil, ou REURB

By luiz
. novembro 11, 2019

A Lei Federal nº 13.456/17 foi introduzida no nosso ordenamento jurídico por meio de algumas críticas, passou de Medida provisória a lei Federal sem observar requisitos

Lei Federal 13.456/17, Lei de Reorganização Fundiária no Brasil, ou REURB

Lei Federal 13.456/17, Lei de Reorganização Fundiária no Brasil, ou REURB

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