O limite ao exercício do direito de propriedade é o respeito ao direito alheio e ao direito de vizinhança. Ou…
Hoje em dia é comum observar famílias que têm animais de estimação em suas residências, seja ele cachorro, gato, cobra,…
A Constituição Federal de 1988 assevera em seu art. 225, que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem…