Um projeto de lei pretende tornar obrigatória a denúncia de casos de maus-tratos a animais dentro de condomínios residenciais ou comerciais em Curitiba.
Segundo o texto, caberia ao síndico ou à administradora comunicar o crime às autoridades policiais, sob a pena de responsabilização indireta. O projeto estipula o prazo de até 24 horas para a realização da denúncia, contado a partir da ocorrência de maus-tratos ou mesmo quando houver indícios de quaisquer violações de direitos dos animais dentro dos apartamentos ou nas áreas comuns.
A proposta também afirma que a comunicação seria imediata quando a ocorrência estiver em andamento e nas situações em que a rapidez puder contribuir para a preservação da integridade do animal. Na prática, a iniciativa atualiza a lei municipal de 2022, que estabelece as infrações e as sanções para os maus-tratos aos animais.
A justificativa da proposta indica uma lacuna, na legislação atual, à “participação ativa da população no quesito denúncia”. O projeto também argumenta que a ausência de denúncias às autoridades competentes leva à impunidade dos infratores.
O texto será discutido e votado na próxima terça-feira (13).
A iniciativa é de autoria do vereador Márcio Barros (PSD).
Fonte: Bandnews FM Curitiba
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