Os pets não podem ser proibidos em condomínios, mas regulamentos internos podem ditar regras para o convívio, como o uso de guias para circulação em áreas comuns — Foto: Freepik / serhii_bobyk / Creative Commons
A questão da permissão ou proibição de animais em condomínios residenciais é um tema que gera bastante discussão e levanta dúvidas entre os moradores e síndicos. Não existe uma lei específica de abrangência nacional sobre o assunto, porém, a permanência dos pets não pode ser proibida.
Conforme Alessandro Azzoni, advogado e economista, mestre em Direito e professor da Universidade Nove de Julho (UNINOVE), nenhum condomínio pode proibir animais de estimação dentro das unidades, uma vez que tal medida violaria o direito de propriedade garantido pela Constituição Federal.
“No entanto, a lei proíbe animais silvestres brasileiros sem licença do IBAMA e exige que os bichos domésticos não representem risco à saúde e segurança aos demais moradores”, informa. Vale lembrar que criar animais silvestres sem autorização dos órgãos ambientais incorre em crime ambiental.
Patrícia Costa, consultora e especialista em implantação de condomínios, ressalta que, embora a presença de animais dentro das unidades não possa ser proibida, os condomínios têm o direito de estabelecer regras de convivência através de regulamentos internos, os quais devem ser aprovados em assembleia. Essas regras podem abordar questões como o uso de guias, a circulação em áreas comuns e até mesmo restrições quanto ao porte e à espécie do animal.
Quanto à circulação dos animais fora das unidades, as normas podem variar segundo a convenção do condomínio e o regulamento interno. Em geral, os animais devem circular no elevador de serviço, e é fundamental que os proprietários sejam responsáveis pela higiene e pelo comportamento de seus pets para evitar transtornos aos demais moradores.
Patrícia diz que, geralmente, os animais não podem circular nas áreas comuns como brinquedoteca, salão de jogos e de festas. “No entanto, com o aumento de pets nos condomínios, alguns empreendimentos novos já estão sendo projetados com áreas pet friendly“, conta.
Segundo Alessandro, em relação ao barulho, como choros, latidos e miados excessivos durante o dia enquanto o tutor está fora da unidade, caso haja formalização de reclamações por vizinhos, o condomínio pode notificar a unidade. Se houver reincidência, a situação pode ser passiva de multa e até proibição do animal por violação ao sossego.
“Neste caso, se o condomínio identificar que o animal está abandonado ou sofrendo maus tratos, é possível realizar uma denúncia formal para a associação protetora dos animais, ou ONGs específicas”, afirma Patrícia
Em relação à higiene inadequada, Alessandro afirma que o condomínio pode tomar providências, como notificar o responsável pelo animal nos casos que ele deixa o animal fazer suas necessidades em áreas comuns e, em casos de reincidência, aplicar multas.
Segundo ele, o condomínio pode estabelecer regras de higiene não apenas nas áreas comuns, mas também nas privativas: dentro dos apartamentos e casas – quando atrapalhar os vizinhos com mau-cheiro e sujeira, por exemplo.
Conforme Patrícia, a aplicação de multas está condicionada ao que está acordado na convenção do condomínio e regulamento interno. “Em tese, aplica-se uma advertência e, em caso de reincidência, multa conforme valor estipulado em convenção”, detalha.
Os profissionais lembram que bom senso, tolerância e respeito mútuo são sempre o melhor caminho no convívio condominial para garantir que tanto os tutores quanto aqueles que não possuem pets possam desfrutar de um ambiente harmonioso. “Afinal, viver em condomínios com pets pode ser uma experiência enriquecedora, desde que haja um equilíbrio entre os direitos e as responsabilidades de todos”, diz Patrícia.
Fonte: Revista Casa e Jardim
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