A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, na quarta-feira (12), projeto que proíbe os condomínios de criar restrições à posse de cães-guias por moradores que sofram de deficiência visual (PL 3568/08).
A proposta, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atual presidente da Câmara, foi aprovada na forma de um substitutivo, que englobou o PL 3444/12, do ex-deputado João Paulo Cunha (SP). A nova versão foi apresentada pela relatora na comissão, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
“A relevância da adoção de medidas inclusivas para pessoas com deficiência deve ser objeto de constante preocupação do Estado e da sociedade”, disse a deputada.
O texto aprovado estende aos treinadores de cães-guias o direito de ingressar e permanecer com o animal em treinamento nos meios de transporte e ambientes de uso coletivo. O direito dos treinadores e dos cegos de transitar livremente com os animais em locais de uso público deve ser amplamente divulgado.
O projeto altera a Lei 11.126/05, conhecida como Lei do Cão-Guia.
[adrotate group=”1″]
Restrição
A versão aprovada pela comissão faz apenas uma restrição ao trânsito dos animais: em estabelecimentos de saúde.
Segundo o texto, os cães não podem transitar nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico e central de material e esterilização, entre outros.
Essa restrição foi incluída no projeto em votação na Comissão de Seguridade Social e Família, e a deputada Soraya Santos decidiu manter a redação “diante da necessidade de garantir a saúde das pessoas”.
Tramitação
O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
Leia mais sobre animais em condomínios aqui!
LEIA TAMBÉM
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco condenou, por unanimidade, um condomínio…
De acordo com os dados do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)…
O síndico do condomínio explicou que homem teria esperado cerca de 10 minutos para realizar…
Em Anápolis, um aumento significativo na população de gatos em um condomínio na Cidade Jardim,…
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar – do ponto de vista legal, doutrinário…
Em Londres, um condomínio de luxo que está sendo construído no centro da cidade terá…