A Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, conhecida como a Lei do Inquilinato, dispõe em seus artigos…
A Constituição Federal de 1988 assevera em seu art. 225, que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem…
LEI QUE DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES DOS SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÕES. Foi aprovada a Lei Federal nº 13.589 no início…
LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros,…
10Inicialmente, cumpre destacar que Condomínios também são responsáveis pelos pagamentos de tributos, podendo citar como exemplos o Imposto de Renda…
10O Regimento Interno é uma norma de conteúdo interno que complementa a Convenção Condominial e visa instituir, detalhadamente, a forma…