AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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Ação para consignar o pagamento do imóvel.

Sentença que julgou a ação de consignação em pagamento movida contra CONDOMÍNIO PLAZA CRISTAL, cujo relatório adoto

A ação de consignação em pagamento tem como objetivo, a liberação do devedor das consequências da mora, com a extinção da obrigação pelos depósitos efetuados no curso da demanda, nos termos do artigo 890 do CPC e dos artigos 334 e 335 do CC.

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Não é meio hábil para a discussão acerca da legalidade do débito, mas apenas da existência da dívida e da intenção do devedor em adimpli-la, de forma integral, com a realização de depósito na via judicial, por recusa injustificada do credor e/ou diante de alegada dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

No caso, o autor postulou a consignação em pagamento de valores relativos às despesas ordinárias de quota condominial alegando ilegalidade de vinculação de multa infracional condicionada ao pagamento integral. Recusa injustificada ao recebimento dos valores relativos à parcela ordinária, na medida em que condicionado o pagamento integral com acréscimo de valores referentes à multa infracional.

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Sucumbência invertida em razão do deslinde do feito. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação… Cível Nº 70075524637, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liége Puricelli Pires, Julgado em 23/11/2017).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Gelson Rolim Stocker (Presidente) e Des.ª Marta Borges Ortiz.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2017.

DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES,

 

 

Fonte: Jusbrasil

 

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