Projeto que permite voto de moradores sem participar de assembleia

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Reunir o número de pessoas suficientes para aprovar alguma alteração ou até decisão tomada pelo síndico, em assembleia de condomínios é uma tarefa difícil e por conta disso as assembleias são adiadas por muitas vezes.

 

Os condôminos que não conseguem participar da assembleia podem ter o seu voto incluso. Isso porque a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei (PL 548/2019) que admite a coleta de votos após as assembleias de condôminos em situações de quórum especial, como a aprovação de obras.

A relatora, Juíza Selma (PSL-MT), disse que, em face dos recursos tecnológicos e de comunicação hoje existentes, não há razão para que as decisões de condomínio fiquem restritas à votação em assembleia presencial dos condôminos.

A proposta é de que o voto seja de forma eletrônica ou manual no prazo de trinta dias. A votação posterior as assembleias devem ser explícitas na convocação das assembleias e os moradores devem receber as transcrições dos argumentos apresentados na reunião antes do voto ser recolhido.

Para a síndica Elizabeth Candido, entende que se o projeto virar lei será uma ferramenta essencial para os dias atuais. “Os dois terços dos votos nos condomínios são praticamente impossíveis em assembleia. Aprovo a proposta não somente para obras, mas, para todas as ocasiões. É importante que todos os condôminos participem das deliberações”. Disse Elizabeth.

O Código Civil elenca outras situações com semelhante exigência: seu art. 1.341 requer quórum qualificado para a aprovação de obras, conforme se tratem de voluptuárias, caso em que deve haver o voto favorável de no mínimo de dois terços dos condôminos, ou úteis, pelo voto da maioria dos condôminos (já as obras necessárias, registre-se, podem ser realizadas pelo síndico, independentemente de autorização, ou por qualquer condômino, que deverá ser reembolsado das despesas que comprovadamente efetuar).

 

 

O Código fixa outros quóruns especiais, como o de dois terços para obras que importem em acréscimo às partes comuns já existentes ou a votação unânime para construção de outro pavimento ou outro edifício para abrigar novas unidades imobiliárias.

O projeto de lei visa, assim a flexibilizar a forma como ocorre a votação de condôminos nos assuntos que demandam quórum qualificado. Conforme a senadora Soraya Thronicke relata na proposta, o Parlamento precisa conectar o Direito à realidade contemporânea.

Atualmente, por disposição legal, mas também de acordo com as regras estatuídas nas diversas convenções de condomínio e regimentos internos – que nada mais fazem que refletir as normas do Código Civil –, é prevista apenas a confirmação do voto do condômino presente à assembleia, o que se tem mostrado um empecilho para muitos condomínios que possuem dinheiro em caixa para realizar a correspondente obra ou incremento, mas não conseguem reunir o quórum necessário para sua aprovação”. Relata a Senadora na justificativa do projeto.

A CCJ aprovou a matéria em caráter terminativo e agora o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

 

 

Geiseane Lemes – Redação Síndico Legal

(Com Agência Senado)

 

 

 

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