Uma das entrevistas do EStúdio 360 desta terça-feira (24) trouxe respostas para um pedido de socorro de uma telespectadora. Maria, moradora de um condomínio na Grande Vitória, não tem carro, mas tem duas vagas de garagem que só são utilizadas quando o filho vai visitá-la. Dessa vez, quando o filho chegou, as duas vagas estavam sendo utilizadas por outros moradores, sem autorização. Com isso, começou uma confusão no prédio em que ninguém sabia quem eram os responsáveis pelo veículo. Ela chegou a registrar um boletim de ocorrência online. A advogada Suellen Mendes explica como resolver situações como essa.
A fiscalização e aplicação de multas são responsabilidades do síndico, conforme as normas da convenção e regimento interno do condomínio. A ausência de identificação dos responsáveis pelos veículos dificulta a resolução. As regras do condomínio devem prever penalidades para infrações, como o uso indevido da garagem.
Poucas pessoas sabem, mas a guarda de trânsito pode ser acionada para aplicar multas dentro de condomínios. Uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro permite que infrações como estacionar em local proibido sejam penalizadas, mesmo em áreas privadas. Assim, a pessoa pode receber multas tanto do condomínio quanto da autoridade de trânsito.
Se houve permissão indevida para a entrada dos veículos, o condomínio ou a administradora podem ser responsabilizados. Casos de mero aborrecimento, como uma ocupação de vaga por pouco tempo, não justificam uma ação legal. No entanto, se a ocupação causa problemas graves, como impedir um morador de sair para trabalhar, pode haver responsabilidade compartilhada entre condomínio e administradora.
Todos os moradores, sejam proprietários, inquilinos ou comodatários, devem zelar pela segurança e identificar visitantes. Condições como a falta de vagas para visitantes complicam ainda mais a situação. A correta identificação é essencial para evitar problemas maiores.
Maria registrou um boletim de ocorrência, o que é correto, mas a polícia só atua se houver uma infração de trânsito ou outro crime envolvido. Em casos de infração administrativa, o síndico ou a administradora devem resolver o problema.
Questões semelhantes ocorrem em estacionamentos de supermercados e aeroportos, onde veículos estacionados em vagas prioritárias sem autorização também podem ser multados. Quanto ao fumo em condomínios, é comum a proibição nas áreas comuns, mas não dentro das unidades. Contudo, o morador deve evitar que o incômodo atinja outros, como jogar bitucas pela janela.
Fonte: ES 360
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